(DOC. VP 196.4264.2002.5400)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Execução provisória. Exceção de pré-executividade. Revogação da medida antecipatória. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória. Ausência de alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 296.

«1. Não alegada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos de declaração e apresentando o recurso caráter manifestamente infringente, merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2. Ante a revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de astreinte, fica sem efeito a execução, que também possui natureza provisória, nos termos do CPC/1973,

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