Jurisprudência sobre
termo inicial
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901 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame ... ()
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902 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou-se a seguinte tese: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação». O fundamento adotado nesse precedente foi o CPC/1973, art. 219 (atual CPC/2015, art. 240), que versa sobre os efeitos da citação válida, entre os quais o de constituir em mora o devedor. ... ()
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903 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Termo inicial. Citação. Fixação a partir do laudo percial. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... ()
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904 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Não provimento. Preclusão consumativa. Inexistência.
1 - Não tendo sido proferida decisão em relação ao termo inicial da prescrição, afasta-... ()
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905 - TST. Juros de mora. Termo inicial.
«O Regional, ao determinar a incidência dos juros de mora na forma da Súmula 439/TST, decidiu em consonância com o referido verbete jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896, redação vigente na publicação do acórdão. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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906 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial do prazo de prescrição. Inexistência de contradição.
1 - No julgamento sob o rito do art. 543-C, ficou definido nos REsps. 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, desta relatora, ambos publicados em 27/11/2009, que acerca da correção monetária sobre o valor principal a prescrição é quinquenal e o termo inicial para sua contagem é da Assembléia Geral que homologou a conversão.... ()
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907 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial.
1 - O termo inicial do prazo regulado pelo CCB/2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003.... ()
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908 - STJ. Ação de cobrança. Revisão administrativa. Enquadramento funcional. Requerimento de juros e correção monetária sobre as parcelas pagas. Prescrição. Termo inicial. Cumprimento da obrigação.
1 - A Administração reconheceu em fevereiro de 2003 o direito do servidor ao reenquadramento na carreira e efetuou o pagamento das verbas remuneratórias daí decorrentes. ... ()
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909 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Termo inicial para o pagamento da pensão. Data da lesão.
«I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o marco inicial do pagamento da pensão decorrente de acidente de trabalho deve ser a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou o dia em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação da doença ocupacional. ... ()
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910 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação civil. Prescrição. Termo inicial. Fixação na origem a partir do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do termo inicial da prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual deve ser a data do evento danoso, conforme o enunciado disposto na Súmula 54/STJ. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - - TERMO INICIAL DO VALOR DO ALUGUEL -
Novo aluguel devido a partir do vencimento do último aditivo, mantidas as demais condições contratuais - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - Precedentes do C. STJ - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca reconhecida - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC - Diferença entre o valor do aluguel ofertado (R$ 4.500,00) com aquele fixado pela r. sentença, de acordo com a prova pericial produzida (R$ 6.000,00), que não pode ser considerada irrelevante nos aspectos jurídico e econômico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - «Enquanto não modificada a interpretação do CP, art. 112, I à luz da CF/88, art. 5º, II e LVII prevalece neste superior tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação» (Edcl no AgRg no AgRg no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 11/05/2021, DJE 18/05/2021), adotando-se, portanto, a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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914 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022, II).... ()
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915 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Proventos integrais. Reconhecimento pela administração. Termo inicial da prescrição.
«1. O acórdão recorrido reconheceu que não há início do prazo prescricional se a pretensão exsurge de ato administrativo em que a Administração reconhece o direito postulado. Afastou ainda a prescrição porquanto a demanda fora proposta no mesmo ano. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Termo inicial.
«1.- Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial o prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedentes. ... ()
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917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que «não há nos autos documentos que comprovem a existência de pedido na esfera administrativa, pleiteando a reafirmação da DER em 04/08/1996. A revisão dessa conclusão implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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918 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Prazo quinquenal para a aplicação das sanções da Lei 8429/92. Duplo mandato do ex-prefeito, co-réu da ação. Termo inicial do prazo que pode ser contado do segundo mandato. Caso, ademais, em que o CF/88, art. 37, § 5º, em sua parte final, instituiu a imprescritibilidade da pretensão de obter o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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919 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Prazo para a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Liquidação de sentença. Circunstância específica em que se a decisão condenatória for ilíquida não há como o termo inicial para o prazo de cumprimento voluntário, sem a incidência da multa prevista no art. 475-J, ser a data do trânsito em julgado, restando necessária a realização de liquidação e posterior intimação do devedor. Recurso provido.
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo inicial da correção monetária. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
«1. O título exequendo determinou a data do ajuizamento da ação, como termo inicial para incidência da correção monetária pelo IGPM e dos juros remuneratórios no percentual de 0,5% ao mês, bem como a data da citação válida como termo inicial para incidência dos juros moratórios. Portanto, redefinir esses parâmetros em cumprimento de sentença implica violação à coisa julgada. ... ()
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921 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data. Assinatura do contrato. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que, mesmo depois, da CF/88, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que, mesmo depois, da CF/88 de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que, mesmo depois, da CF/88 de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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925 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que, mesmo depois, da CF/88, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que, mesmo depois, da CF/88, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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928 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Correção e juros moratórios. Termo inicial. Sucumbência. Omissões.
I - Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, portanto, no caso, a data do julgamento procedido pelo STJ.... ()
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929 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ.
«1 - O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.483.620/SC, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/5/2015, publicado no DJe de 2/6/2015, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso nas indenizações do seguro DPVAT. ... ()
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931 - STJ. Tributário e processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decadência. Termo inicial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos de tributo sujeito à lançamento por homologação, se houve o pagamento a menor do tributo, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 150, § 4º quanto ao termo inicial da decadência. Precedente: AgRg no EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7.11.2011. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial da prescrição. Tese enfrentada. Omissão não reconhecida. Multa processual. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial da prescrição. Óbice na Súmula 280/STF. Pedido subsidiário não conhecido. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo insurgente. ... ()
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933 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da dívida. Envio do carnê de pagamento. Retorno dos autos à origem. Análise de matéria fática.
1 - O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. ... ()
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934 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL COMO A DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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935 - STJ. Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.
«Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Termo inicial da prescrição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 278, é de que o termo inicial da prescrição, no caso, ânua, inicia-se da data da ciência inequívoca da invalidez, ficando suspenso esse prazo até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização.... ()
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937 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido.
APELO DO DEMANDANTE. Pretensão exclusiva de alteração do termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Caso dos autos em que, tratando de mora «ex re, os juros moratórios devem incidir a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do CCB, art. 397. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido para fixar a data de vencimento de cada mensalidade não paga como termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos delineados na fundamentação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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939 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Embargos de divergência. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Prorrogação sem licitação. Prescrição. Inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.
«1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados.... ()
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940 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. União. Ilegitimidade. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Termo inicial. CF/88, art. 203. Lei 8.742/92, art. 20.
«Em não havendo requerimento na esfera administrativa, o termo inicial do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência é o da data da apresentação do laudo pericial em juízo.... ()
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941 - TJMG. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - TERMO INICIAL - DATA DA CONFIRMAÇÃO DA MALIGNIDADE - TERMO FINAL - DATA DA DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DA DOENÇA OU REMISSÃO COMPLETA.
1 - Otermo inicial da isenção do imposto de renda, tal como prevista no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes do STJ. ... ()
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942 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Multa. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .
«Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.... ()
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943 - STJ. Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.
«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... ()
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944 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGPM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O termo de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 784, III, evidenciando a liquidez e certeza da dívida. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão que alterou o termo inicial dos juros moratórios sobre indenização por danos morais, fixando-o na data do evento danoso, em conformidade com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ (STJ). O réu alega que tal alteração configura reformatio in pejus, pois o termo inicial anteriormente fixado na sentença era a data da citação. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. ... ()
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947 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. FGTS. Liquidação de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública, que deu origem à sentença liquidanda. Recurso especial não provido.
1 - Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não na citação da liquidação daquela sentença coletiva.... ()
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950 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Rever a conclusão da Corte de origem acerca do termo inicial da união estável que se pretende reconhecer na presente demanda implicaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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