Jurisprudência sobre
termo inicial
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801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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802 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAWRCO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a isenção de IRPF para portador de doença grave e determinou a restituição dos valores descontados desde o requerimento administrativo. ... ()
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803 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Correção monetária. Termo inicial.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o CP, art. 112, inciso I, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... ()
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ressarcimento ao hospital de despesas com tratamento médico determinado em tutela antecipada. Prescrição. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença confirmatória. Agravo interno improvido.
1 - Tendo sido suficientemente impugnado o acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, não se aplica a Súmula 283/STF. ... ()
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806 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Termo inicial de impetração do mandamus. Ato demissório. Súmula 430/STF.
«1. O agravante afirma que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança somente se iniciaria após o julgamento do recurso administrativo que interpôs, amparando a sua tese no Lei 8.112/1990, art. 109. ... ()
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807 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 174.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, o Fisco tem cinco anos para a cobrança do crédito tributário, a contar de sua constituição definitiva que ocorre quando exaurida a via administrativa. ... ()
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808 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.
«1 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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809 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos adquirentes de imóvel em face de sentença que julgou procedente o pedido da vendedora para rescindir contrato de promessa de compra e venda, determinando a reintegração de posse do bem, bem como o pagamento de perdas e danos, incluindo taxa de fruição, multa contratual e outras verbas rescisórias. A controvérsia recursal limita-se à alegação de inovação recursal, por parte dos apelantes, e à fixação do termo inicial da taxa de fruição. ... ()
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810 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de prequestionamento.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()
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811 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Recurso não provido.
1 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal (mais benéfica ao condenado) do CP, art. 112, I. ... ()
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812 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Recurso não provido.
1 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal (mais benéfica ao condenado) do CP, art. 112, I. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Multa diária. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a incidência de correção monetária sobre a multa cominatória, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, sendo o termo inicial a data do respectivo arbitramento.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores municipais. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária configura-se no momento em que a Administração deixa de efetuar o pagamento devido aos servidores. Precedentes.... ()
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819 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos instituição. Intempestividade do agravo regimental afastada.
«1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Termo inicial do prazo de fiscalização. Data da concessão da recuperação. Aditivos ao plano. Alteração do termo. Desnecessidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - «A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe de 11/05/2020). ... ()
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823 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição no julgado. Afirmação de que modificação do termo inicial dos juros moratórios configuraria reformatio in pejus. Apenas embargada interpôs apelação. Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado de ofício pelo magistrado. Precedentes do C. STJ. Mero inconformismo do embargante, inexistindo qualquer contradição na decisão. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.
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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Termo inicial do prazo. Publicação do acórdão em meio oficial. Diário de justiça eletrônico. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância.
«1. Em conformidade com a sistemática jurídico-processual vigente, o prazo se inicia com a publicação do julgado em meio oficial, no presente caso, no diário de justiça eletrônico, conforme os ditames da Lei 11.419/06. A publicação de ATA de sessão de julgamento em data diversa (e posterior) não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo recursal. ... ()
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825 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. JUROS MORA. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. ... ()
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos casos de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
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828 - TJSP. Servidora pública. Município de Hortolândia. Progressão por mérito funcional. Irresignação içada exclusivamente sobre o termo inicial do benefício, consignado em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença que, em sede de embargos de declaração, foi retificada para fazer constar que a progressão se daria em 04/03/2017, justamente consoante o pleito deduzido em sede recursal. Progressão por Ementa: Servidora pública. Município de Hortolândia. Progressão por mérito funcional. Irresignação içada exclusivamente sobre o termo inicial do benefício, consignado em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença que, em sede de embargos de declaração, foi retificada para fazer constar que a progressão se daria em 04/03/2017, justamente consoante o pleito deduzido em sede recursal. Progressão por titulação funcional. Impugnação também exclusivamente em relação ao termo inicial fixado em sentença. Termo inicial da progressão fixado de acordo com o disposto no art. 51, § 4º, da Lei Complementar Municipal 12/2010, a saber, a data do protocolo formal do pedido do servidor. Irresignação recursal descabida. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Termo inicial da prescrição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 278, é de que o termo inicial da prescrição inicia-se na data da ciência inequívoca da invalidez, ficando suspenso esse prazo até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização. ... ()
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Termo inicial. Data do ato ilegal. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o termo inicial do prazo para impetrar mandado de segurança é a data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). Trata-se de prazo decadencial, no qual a sua fluência inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. ... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206, §3º, DO CC - VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACOLHIMENTO - SENTEÇA MANTIDA.
-Para a ação de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, cuja contagem inicia-se no momento em que o ofendido tomou ciência do fato ensejador do dano, em razão do qual é pretendida reparação. Tendo em vista que o autor busca com a ação o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trânsito que envolveu as partes, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do sinistro.... ()
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832 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial.
1 - «Na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido (AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). ... ()
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833 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do pagamento. Data da citação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, nas hipóteses de pedido de pensão especial, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança dos juros de mora sobre o valor do imóvel, bem como da verba referente aos honorários do perito assistente. Inconformismo do Município. Descabimento. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos para esclarecer o termo inicial. Retificação determinada pela Corte Especial. Nos casos de responsabilidade civil, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, conforme a regra do art. 398 do CC, entendimento consolidado pela Súmula 54/STJ. Declaração que não altera o resultado do julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, aclarando o julgado, sem efeitos modificativos.... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO ESPECIAL - ACIDENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.873/2013 - TEMA 627 STJ - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. O STJ,
no julgamento do Recurso Especial 1.361.410, Tema 627, firmou o entendimento que o segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do, I da Lei 8.213/91, art. 39, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. Conforme entendimento do STJ, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente será a data da citação.... ()
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836 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da ação condenatória.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula STJ/54. Precedentes. Agravo improvido.
I - Não merece reparos a Decisão prolatada conforme jurisprudência desta Corte.... ()
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841 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... ()
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842 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... ()
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843 - STJ. Ação de cobrança. Salários pagos em atraso. Requerimento de juros e correção monetária sobre essas parcelas. Prescrição. Termo inicial. Cumprimento da obrigação.
1 - A municipalidade reconheceu em 2001 o direito dos seus servidores aos salários referentes a 1996 e efetuou o pagamento das verbas remuneratórias daí decorrentes. ... ()
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844 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida
«1 - «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional decorrente de inadimplemento contratual. Última prestação. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à espécie deveria ser a data do vencimento de cada parcela do financiamento, em dissonância à jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para ocasionar o provimento do apelo especial da parte agravada. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.
«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. 1.485.140, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.
«1. «1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.381.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/6/2013. ... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA 240/STJ - APLICABILIDADE.
O termo inicial do prazo prescricional deve ser a data na qual a parte requerente tem conhecimento da violação de seu pretenso direito (actio nata), pois é quando surge direito exercitável. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, a teor do enunciado da Súmula 240/STJ.... ()
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849 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização decorrente de ilícito contratual. Data da citação. Recursos parcialmente providos.
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850 - STJ. Civil. Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Termo inicial.
«O prazo prescricional para a ação de declaração de ineficácia de doação inoficiosa é de vinte anos, contados da data do ato de liberalidade. ... ()
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