(DOC. VP 241.1030.1960.0288)

STJ. Ação de cobrança. Salários pagos em atraso. Requerimento de juros e correção monetária sobre essas parcelas. Prescrição. Termo inicial. Cumprimento da obrigação.

1 - A municipalidade reconheceu em 2001 o direito dos seus servidores aos salários referentes a 1996 e efetuou o pagamento das verbas remuneratórias daí decorrentes. 2 - O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que pretende cobrar correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente tem como termo inicial o cumprimento da obrigação pelo Município. 3 - Agravo regimental improvido.

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