(DOC. VP 196.9291.6000.2400)

STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 174.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, o Fisco tem cinco anos para a cobrança do crédito tributário, a contar de sua constituição definitiva que ocorre quando exaurida a via administrativa. 2. Recurso especial improvido.»

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