(DOC. VP 501.1035.0240.7436)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança dos juros de mora sobre o valor do imóvel, bem como da verba referente aos honorários do perito assistente. Inconformismo do Município. Descabimento. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos para esclarecer o termo inicial. Retificação determinada pela Corte Especial. Nos casos de responsabilidade civil, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, conforme

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