(DOC. VP 602.8716.8269.7582)

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição no julgado. Afirmação de que modificação do termo inicial dos juros moratórios configuraria reformatio in pejus. Apenas embargada interpôs apelação. Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado de ofício pelo magistrado. Precedentes do C. STJ. Mero inconformismo do embargante, inexistindo qualquer contradição na decisão. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

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