Jurisprudência sobre
termo inicial
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751 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da parcela alimentícia. Agravo interno não provido
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedente da turma.
«1. O termo inicial dos juros de mora na indenização por lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel deve ser fixado na citação. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Ofensa à coisa julgada.
«1. A alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária estabelecido no título exequendo configura violação à coisa julgada. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Ofensa à coisa julgada.
«1. A alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária estabelecido no título exequendo configura violação à coisa julgada. ... ()
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755 - TRT2. Seguridade social. Salário família. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 65.
«O benefício é devido a partir do início do contrato de trabalho e não da data do nascimento da dependente.... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL EM OUTUBRO/2019, QUANDO FIXADO O MONTANTE DAS PERDAS E DANOS - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES, NA FORMA DO art. 405 DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA DA INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A correção monetária incidente sobre a condenação não representa acréscimo ao valor devido, mas mera atualização da moeda, razão pela qual incide a partir da data em que fixadas as perdas e danos em sentença. Já quanto aos juros de mora, nos termos do art. 405 do CC, incidem a partir da citação, quando constituídos os devedores em mora. ... ()
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
- OSTJ firmou o entendimento no sentido de que, «nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação, e «o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, do CC".... ()
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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Termo inicial de juros de mora. Título judicial decorrente de desapropriação. Modificação pelo tribunal no julgamento de apelação interposta de decisão que examina embargos à execução. Ausência de questionamento da parte. Julgamento. Recurso acolhido com efeitos extra petita modificativos.
1 - De acordo com a Primeira Seção do STJ (STJ),"o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da". Dessa maneira, o termo inicial dos juros moratórios de título judicial... ()
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759 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o beneficio deve ser concedido a partir da data do laudo médico (fl. 188, e/STJ). ... ()
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760 - TJRS. Dano moral. Dano material. Juros de mora. Termo inicial.
«Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada, no ponto.... ()
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761 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pintor. Acidente «in itinere. Lesão no tornozelo direito. Laudo pericial que comprova a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade bem demonstrado. Indenização acidentária devida. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores atrasados que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo igp-di, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o ipca-e. Juros de mora devidos de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e, posteriormente mês a mês de forma decrescente, observando-se a Lei 11960/09, e no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos, voluntário e oficial, parcialmente providos.
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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DECISÃO QUE FIXOU VALOR LOCATÍCIO A SER PAGO À EXEQUENTE PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, contra decisão proferida, em cumprimento provisório de sentença, que homologou o valor do aluguel de imóvel - apurado pelo perito - a ser pago à exequente por utilização exclusiva pelos herdeiros agravantes, desde a data da escritura. ... ()
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763 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Prescrição reconhecida. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento pacificado nesta Corte, com amparo na literalidade do CP, art. 112, I, é de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... ()
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769 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Promoção na carreira da polícia militar do estado da paraíba. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame da legislação local latu sensu.
«Espécie em que o tribunal a quo definiu o termo inicial do prazo prescricional com fundamento em atos normativos internos da Polícia Militar do Estado da Paraíba, de modo que a alteração deste marco demandaria o exame da legislação local. Agravo regimental desprovido.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente em transporte coletivo. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. O termo inicial dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual é a data da citação. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação de venda de imóvel foreiro. Multa. Decadência. Prazo. Termo inicial.
«1 - O prazo decadencial instituído pela Lei 9.363/1998 incide aos créditos anteriores à sua edição, devendo-se considerar no seu cômputo o prazo decorrido na vigência da norma anterior, nos termos da jurisprudência. ... ()
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772 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 168.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a repetição do indébito, relativamente a tributos sujeitos a lançamento de ofício, tais como o IPTU, é a data em que o crédito é considerado extinto, ou seja, a do seu efetivo pagamento, a teor do que determina o art. 168, I, c/c CTN, art. 156, I. Precedentes: AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17.2.2009; AgRg no Ag 1011897/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/10/2008. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil objetiva do estado. Ação indenizatória. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Com relação ao termo inicial dos juros de moras, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de erro médico ocorrido em hospital integrante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. ... ()
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774 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. TERMO INICIAL.
Embora o motivo da rescisão contratual tenha se dado por fundamento diverso daquele descrito na r. sentença, qual seja, o inadimplemento contratual e não a retomada para uso próprio, a procedência parcial da ação foi apenas confirmada pelo v. aresto, sobretudo o prazo de um ano para desocupação voluntária do imóvel, sob o qual não houve qualquer indagação. Dessa forma, o termo inicial, deve ser aquele de intimação da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da locatária, uma vez já ter ciência inequívoca da ordem de desocupação, privilegiando-se a efetividade e celeridade processuais. Precedentes desta E. Corte. EMBARGOS ACOLHIDOS, derivando desta providência a integração do julgado, sem alteração do resultado... ()
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775 - STJ. Tributário. IPI. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.
«1 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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776 - STJ. Tributário. IPI. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.
«1 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 11.138.206/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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777 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 526, «caput. Data de interposição do agravo de instrumento. Termo inicial do prazo de 3 dias. Contagem. Prazo contínuo.
«1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do CPC/1973, art. 526, é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. Atraso no pagamento. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial no qual se discute o termo inicial dos juros de mora, devidos em decorrência do atraso no pagamento de parcelas relacionadas a contrato administrativo de fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de quantia a título de danos materiais, com sucumbência recíproca, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora. ... ()
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781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, CP, art. 112, I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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782 - STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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783 - TAMG. Cambial. Cheque pós-datado. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação.
«Tratando-se de ilícito civil, os juros devem fluir a partir da data da citação, quando constituído o devedor em mora.... ()
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784 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto em mandado de segurança que buscava afastar a exigência de recolhimento do DIFAL relativo a operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O embargante sustenta a existência de vício no acórdão quanto ao termo inicial da cobrança do DIFAL, defendendo que deveria ser considerado o dia 01/04/2022, data da publicação da lei estadual instituidora do tributo, e não 05/04/2022, conforme estipulado pela Lei Complementar 190/2022. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data. Assinatura do contrato. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Promoção por ressarcimento de preterição. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Ato de indeferimento do pleito. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento de que, uma vez negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedentes. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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791 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ordem de preferência. Equidade. Exceção. Juros. Obrigação líquida. Termo inicial.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência, de acordo com o disposto nos §§ 2º, e 3º, do CPC/2015, art. 85, sendo certo que a fixação com base na equidade (§ 8º) é regra excepcional, de aplicação subsidiária, nas hipóteses legalmente elencadas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. SFH. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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795 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de que seria «impossível reconhecer que o termo inicial deve retroagir à data da citação, visto que a prova técnica somente foi produzida em momento posterior. ... ()
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796 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.
«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na concessão do benefício e seu pagamento a menor. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para incidência da correção monetária na ação monitória é a data do vencimento do título, pois sua incidência se dá para manutenção do poder aquisitivo constante do título de crédito. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impossibilidade de análise do termo inicial da prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não estão consignados os marcos temporais que permitiriam a análise do termo inicial da prescrição.... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação. Precedentes.... ()
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800 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela.
«1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... ()
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