(DOC. VP 154.0210.5002.5300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Ofensa à coisa julgada.

«1. A alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária estabelecido no título exequendo configura violação à coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote