Jurisprudência sobre
termo inicial
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501 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP EM CONTA INDIVIDUAL MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL.... ()
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502 - TJSP. Apelação. Ação Regressiva. Acidente de Trânsito. Sentença de procedência. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Necessidade de parcial alteração. Data dos desembolsos realizados pela seguradora que deve ser considerada para fins de fixação do termo inicial de ambos os encargos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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503 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRAU MÁXIMO. 30%. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO JUDICIAL. A PERICULOSIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA A PERÍODOS ANTERIORES A CONFECÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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504 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp 1.861.289/SP, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... ()
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505 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo agravado em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação do devedor.... ()
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506 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Procedência da pecha de inconstitucional. Efeito. Termo inicial. Regra x Exceção. CF/88, art. 102, I, «a.
«A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração, da lei fulminada por inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial diverso.... ()
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507 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.
1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que, não se tratando de pedido de revisão da pensão especial de ex-combatente, o termo inicial para o recebimento da referida pensão deve ser fixado na data do requerimento na via administrativa ou, em não existindo tal requerimento, na data da citação.... ()
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508 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS A FILHO MENOR - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1.Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, notadamente para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO. I -
Fundando-se a demanda revisional de contrato em direito pessoal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento pacificado perante o STJ. II - Em relação aos contratos de empréstimo bancário, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de assinatura do contrato (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... ()
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510 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho.
«1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo (REsp 928.171/PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9/3/2009). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prorrogação ilegal do contrato de concessão. Termo inicial da prescrição.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.079.126/RS, pacificou o entendimento de que «o termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. (EREsp 1079126/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/05/2011). ... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ.
«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.
«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA CIÊNCIA. SAQUE.
-Conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205, cujo termo inicial é o dia em que o titular saca o valor e toma ciência dos desfalques.... ()
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515 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... ()
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516 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. ... ()
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518 - TST. Correção monetária. Termo inicial.
«No tema, o recurso encontra-se desfundamentado, porque não observada a norma do CLT, art. 896. ... ()
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519 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada nos autos da ação de reintegração de posse, referente a suposto esbulho ocorrido em parte de imóvel anteriormente dividido. ... ()
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520 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.
«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da ação condenatória. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com garantia hipotecária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
1 - O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Precedentes.
1 - Não havendo requerimento na esfera administrativa, mister se faz fixar o termo inicial do recebimento da pensão especial de ex-combatente à data da citação.... ()
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524 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Retroatividade total. CF/88, art. 102, I, «a.
«A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência.... ()
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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização securitária. Vícios de construção. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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526 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()
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528 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO PESSOAL. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Em que pese a irresignação do agravante, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Quanto ao tema, reitero que é assente na jurisprudência do STJ que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Ressalta-se, por fim, que a posição retratada no julgamento monocrático reflete entendimento do Colegiado e do STJ acerca da matéria controvertida. Inexistência de motivos para a reforma da decisão, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Precedentes. ... ()
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529 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO PESSOAL. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Em que pese a irresignação da agravante, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Quanto ao tema, reitero que é assente na jurisprudência do STJ que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Ressalta-se, por fim, que a posição retratada no julgamento monocrático reflete entendimento do Colegiado e do STJ acerca da matéria controvertida. Inexistência de motivos para a reforma da decisão, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Precedentes. ... ()
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530 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 487, II. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I - CP. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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533 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Servidor público. Requerimento de juros e correção monetária. Prescrição. Não-Ocorrência. Termo inicial. Pagamento administrativo. Cumprimento da obrigação.
- O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que pretende cobrar correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente tem como termo inicial a data do cumprimento da obrigação pela União. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA.
1.Conforme entendimento do STJ, em se tratando de relação contratual, o termo inicial dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, de acordo com o art. 397, caput, do CC; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC c/c CPC, art. 240, caput. ... ()
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535 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/DF.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... ()
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536 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.
1. Na repetição de valores, não prospera a pretensão de alteração do termo inicial dos consectários legais. A correção monetária incide a contar de cada desembolso e os juros de mora a partir da data da citação do devedor, de acordo o art. 405 do CC e CPC, art. 240, como determinado na sentença. ... ()
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537 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Emissão dúplice e extravio de cheque. Dano moral caracterizado. Correção monetária. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conforme entendimento firmado nesta Corte, «nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor, tendo-se em vista que, no momento, da fixação do «quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual do valor da moeda. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar que o termo inicial da correção monetária é a data em que foi arbitrada a indenização por dano moral.... ()
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538 - TST. Juros de mora. Termo inicial.
«Os arestos transcritos para o cotejo de teses estão superados pelo entendimento firmado na Súmula 439/TST. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimos. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.
1 - Ação revisional de contratos de empréstimo. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Matéria preclusa. Decisão mantida.
«1. A discussão acerca do termo inicial dos juros e da correção monetária está preclusa, tendo em vista ter sido definida na sentença e não impugnada na apelação, cujo julgamento manteve in totum a decisão de primeiro grau. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1. A tese jurídica que defende a data da aquisição do imóvel como termo inicial do prazo prescricional não foi submetida à análise da instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião. Prazo prescricional. Regra de transição. Termo inicial. Entrada em vigor no CCB/2002.
«1. Havendo redução do prazo e transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil/1916, o termo inicial da prescrição é fixado a partir da data de entrada em vigor do Código Civil/2002. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.
«O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.... ()
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546 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Inexistência de afastanto no trabalho. Laudo pericial apresentado em Juízo como termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 86.
«... Merece ela, contudo, pequeno reparo, porquanto mostra-se inaceitável o termo inicial do benefício por ela ditado, já que, não tendo havido afastamento em virtude da moléstia diagnosticada, o auxílio acidente é devido não a partir da citação, mas sim da data da juntada do laudo pericial em juízo, conforme entendimento já pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: «O termo inicial para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente é o da apresentação do laudo médico pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433/SP - STJ - 5ª T. - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - J. em 08/05/01 - «in DJU de 18/06/01, pág. 182). ... (Juiz Palma Bisson).... ()
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547 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Bens públicos. Termo inicial de prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A questão central discutida na espécie refere-se à consumação ou não do prazo prescricional relativamente à notificação do servidor no tocante ao exercício do seu direito à aquisição de imóvel próprio nacional residencial, ocupado regularmente, em conformidade com a Lei 8.025/90, art. 6º.... ()
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548 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Termo final mantido. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - Descabe a fixação do termo inicial do benefício em período anterior àquele mencionado no laudo, não havendo elementos probatórios indicando a existência de incapacidade anterior e/ou se nesta data não detinha ainda o cumprimento da carência de no mínimo 12 contribuições mensais, conforme exigido na Lei 8.213/1991, art. 25, I. ... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CREDOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ACOLHIMENTO -
Recurso do autor circunscrito ao termo inicial de incidência dos juros de mora - Sentença que determinou a data da citação como termo «a quo - Obrigação positiva e líquida - Mora «ex re - Juros incidentes desde o inadimplemento (art. 397 do CC) - Planilha de cálculo apresentada na inicial atualizada até outubro/2022, época do propositura da demanda - Incidência dos juros de mora desde a data do ajuizamento da ação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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550 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.
- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.... ()
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