(DOC. VP 834.3817.3610.1637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP EM CONTA INDIVIDUAL MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.150. III. RAZÕES

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