(DOC. VP 241.1120.1395.8733)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Servidor público. Requerimento de juros e correção monetária. Prescrição. Não-Ocorrência. Termo inicial. Pagamento administrativo. Cumprimento da obrigação.

- O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que pretende cobrar correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente tem como termo inicial a data do cumprimento da obrigação pela União. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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