(DOC. VP 189.2782.0747.1843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRAU MÁXIMO. 30%. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO JUDICIAL. A PERICULOSIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA A PERÍODOS ANTERIORES A CONFECÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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