Jurisprudência sobre
termo inicial
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551 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Reparação. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Trânsito em julgado. Alteração. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de execução de título judicial. Ausência de interesse processual. Extinção da execução. Correção. Valor inicialmente estipulado em cruzeiros, zerado, quando do ajuizamento da ação ordinária, diante das sucessivas mudanças da moeda. Termo inicial de correção determinado pela sentença, sem que houvesse recurso do Ministério Público. Existência de coisa julgada quanto ao termo de correção, que não se confunde com a conversão ao padrão monetário atual.
«Havendo decisão trânsita em julgado determinando que o termo inicial da correção monetária seria a contar do ajuizamento da ação e não da data do repasse do numerário, sem interposição de recurso do Ministério Público no ponto, não pode haver a modificação do termo inicial de correção sob pena de ofensa á coisa julgada. Conversão de padrão monetário que não se confunde com atualização monetária e sendo nulo o valor do novo padrão monetário, a correção devida incide sobre o mesmo, resultando, obviamente, em valor nulo quando do ajuizamento da ação ordinária, devida a extinção da execução. Apelação desprovida, por maioria.... ()
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552 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial de benefício previdenciário. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Rever o entendimento adotado pela Corte de origem, a fim de constatar a data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e alterar o termo inicial do benefício previdenciário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - STJ. previdenciário. Processual civil. Termo inicial de benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Rever o entendimento adotado pela Corte de origem, a fim de constatar a data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e alterar o termo inicial do auxílio-doença, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. ... ()
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556 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação a partir da citação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... ()
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557 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Re visão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato, sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)... ()
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558 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Termo inicial. Citação.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e/STJ): «O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15/09/2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente. ... ()
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559 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial a partir do cumprimento integral da liminar. CPC/1973, art. 806.
«O prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.... ()
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560 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude. Previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. ... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
Apretensão da parte autora para revisar cláusulas contratuais inicia-se com a celebração do ajuste, ou seja, a partir de sua assinatura, sendo que o mero pagamento de prestações não caracteriza o termo inicial da prescrição. ... ()
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563 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido deu parcial provimento à Apelação no INSS para alterar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário, fixado pela sentença na data do requerimento administrativo, para a data da citação da autarquia. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). ... ()
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565 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Parcelamento. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. A questão referente à possível prescrição de parte dos créditos tributários, anteriormente ao parcelamento administrativo da dívida, não foi objeto de análise, pelo acórdão recorrido. Inescapável, portanto, a conclusão acerca da inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.
Deve ser concedido o auxílio doença quando demonstrado que a incapacidade total e temporária manteve-se para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor. ... ()
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567 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Sucessivas renegociações. Prescrição. Termo inicial. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. «O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022).... ()
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568 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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569 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Termo inicial. Deputado Federal.
«Recebida a denúncia em data anterior ao fenômeno gerador da prerrogativa de foro, descabe entender insubsistente o ato judicial formalizado, não se podendo concluir pela existência de vício considerado o fator tempo.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Verba honorária. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação do executado. Precedentes do STJ.
«– A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é a data da citação do executado processo de execução. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Decisão mantida.
«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada julgamento do Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018, «1.2 O termo inicial do prazo prescricional, vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). ... ()
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572 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Vício redibitório em tratores. Termo inicial. Data da constatação dos defeitos. Lapso prescricional, entretanto, reduzido de vinte para três anos. Aplicação da nova Lei ao caso. Necessidade, eis que não havia transcorrido metade do período estipulado na Lei revogada. Termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil. Demanda distribuída após o decurso do prazo. Prescrição consumada. Recurso não provido.
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573 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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575 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Reconhecida a incapacidade parcial e o nexo causal entre a atividade laboral e a sequela sofrida pelo segurado na data do requerimento administrativo, este faz jus ao auxílio-acidente desde então, sendo que a rediscussão da matéria esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... ()
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583 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.... ()
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584 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.... ()
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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial e fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial da fluência dos juros de mora em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva, prevista em contrato com prazo determinado para vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O art. 397 do Código Civil determina que o devedor se constitui em mora automaticamente com o vencimento da obrigação líquida e com prazo certo, dispensando qualquer interpelação ou citação judicial. (ii) A sentença fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação, mas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em casos de inadimplemento de obrigação líquida, os juros de mora devem fluir desde o vencimento da dívida e ainda cuidar da atualização do débito até a data do ajuizamento da ação. (iii) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma que os juros de mora, em casos de obrigação líquida, incidem a partir da data do vencimento da obrigação ou, quando atualizada até o ajuizamento, desde esta última data, sendo incorreta a fixação da citação como marco inicial. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.
«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. ... ()
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587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.
«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. ... ()
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588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Inexistência de pedido administrativo. Termo inicial a partir da citação nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74, I e II.
«Inexistindo prévio pedido administrativo, o termo inicial de benefício de pensão por morte, requerido sete anos após o óbito do segurado, deve ser fixado a partir da citação (CPC, art. 219), nos termos do disposto no art. 74 e incisos, da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97. ... ()
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589 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.
«1. «O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016). ... ()
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592 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
«1 - O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... ()
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593 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Funileiro - Município de Araras - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 139 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araras, Lei Complementar Municipal 31/2013 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Remessa necessária parcialmente provida.
termo inicial DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidor público - Termo inicial na data do laudo pericial - Precedentes do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A CITAÇÃO DA RÉ. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TSJP. RECURSO PROVIDO.
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595 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Controvérsia relacionada ao termo inicial para oposição dos embargos. Inteligência do art. 16, I da LEF, corroborado por entendimento jurisprudencial. O termo inicial para oferecimento dos embargos é a data da realização do depósito. Oferecimento destes quando já transcorrido o prazo legal de 30 dias. Tempestividade aferida negativamente. Manutenção da sentença extintiva de rigor. Nega-se provimento ao recurso.
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596 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos atendidos. Súmula 283/STF. Não-incidência. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Insurgindo-se o recorrente contra decisão do Tribunal de origem, não incide o enunciado sumular 283/STF. ... ()
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597 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.... ()
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598 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretensão de repetição de indébito e danos morais. Empréstimo bancário. Prescrição. Termo inicial de contagem do prazo. Data da lesão.
«1 - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito é a data da lesão. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Lei 6.830/80, art. 16, III.
1 - É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que o termo inicial para oposição de embargos à execução ocorre com a intimação da penhora, conforme determina a Lei 6.830/80, art. 16, III - Lei de Execuções Fiscais.... ()
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600 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I.
«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas desta Corte Superior sedimentaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao CP, art. 112, I. ... ()
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