(DOC. VP 144.4025.4003.8300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I.

«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas desta Corte Superior sedimentaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao CP, art. 112, I. 2. Agravo regimental improvido.»

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