(DOC. VP 200.4981.6010.5500)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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