Jurisprudência sobre
termo inicial

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de pensão por morte. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Revisão do termo inicial do prazo decadencial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento, consoante reza o § 1º do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. ... (Continua)

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402 - STJ. Previdenciário e processual civil. Reafirmação da der. Termo inicial dos juros moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. 1. O pedido para alteração do termo inicial dos juros de mora não foi realizado na instância ordinária, tampouco trazido em contrarrazões recursais, configurando indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. 2. Agravo interno não provido.

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403 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Laudo pericial do IMESC apurou a incapacidade parcial e permanente do autor. Termo inicial de incidência da correção monetária é a data do acidente. Precedente desta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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404 - TJSP. Apelação. Contrato de consórcio não cumprido pelos réus. Determinada a devolução dos valores pagos pelo autor. Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à primeira citação válida nos autos. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir do pagamento de cada parcela. Valor fixado a título de honorários advocatícios majorado. Recurso parcialmente provido.

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405 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Efeitos financeiros. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do entendimento da Corte de origem para fixar o termo inicial na data da DER de 18/3/2007, implicaria em revolvimento fático probatório dos autos, o que, como dito, é vedado nessa instância especial. ... (Continua)

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406 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial para a prescrição. Revisão. Contagem de tempo de serviço. Insalubridade. Vício. Não ocorrência..

1 - Não há no acórdão embargado as omissões apontadas, na medida em que esta Corte, ao estabelecer como termo inicial a concessão da aposentadoria pela Administração, afastou as demais alegações contidas no agravo regimental. ... (Continua)

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407 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional de contrato de empréstimo com desconto em folha, firmado em 2013. ... (Continua)

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408 - TST. Juros. Termo inicial. Correção monetária. Época própria. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, ao fixar a data do ajuizamento da ação como termo inicial para a incidência dos juros de mora, decidiu conforme o CLT, art. 883. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Doença. Termo inicial do benefício. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

O e. Tribunal a quo decidiu, com base no acervo fático probatório constante dos autos, pela fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, não sendo cabível, a teor da Súmula 7 do e. STJ, a sua revisão em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil e Civil. Agravo no agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.

- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, art. 112, I Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Juros moratórios. Alteração do termo inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. ... (Continua)

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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MORTE DE SEGURADO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - FALECIMENTO. I.

A Súmula 405/colendo STJ dispõe que «A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". II. Em caso de requerimento de indenização pela genitora do segurado em razão de sua morte, o termo inicial para a propositura da ação é a data do óbito.... (Continua)

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415 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. 

Alegação de ausência de requerimento administrativo. Inovação recursal. Recurso não conhecido, no ponto.  ... (Continua)

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416 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Matuzalem dos Santos contra a sentença proferida pela 03ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que, em ação revisional ajuizada contra BV Financeira S/A. Crédito Financiamento e Investimento, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta que o prazo prescricional para revisão contratual é de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, e que, por se tratar de obrigações sucessivas, o termo inicial seria a data do vencimento da última parcela e não a data da celebração do contrato. Requer a cassação da sentença e o prosseguimento da ação. ... (Continua)

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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

Diante da robusta defesa apresentada pela seguradora, é incontestável a resistência judicial ao pedido do autor, pelo que demonstra a desnecessidade do pedido administrativo prévio, caracterizando o interesse de agir. A Superintendência de Seguros Privado, SUSEP, com o fito de regulamentar o pagamento de indenizações, acaso não se verifique a invalidez total da pessoa, editou tabela de gradação de modo a fixar o valor da indenização em proporção ao grau de invalidez e a parte do corpo atingida. Logo, se o caso não for de invalidez total, deve-se considerar a tabela mencionada. O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e só incidirá caso o pagamento administrativo não seja realizado no prazo de 30 dias contados a partir da entrega de toda a documentação necessária. Por ser contratual a natureza da relação jurídica do seguro obrigatório de veículos automotores e a obrigação a ser solvida ilíquida, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Prazo prescricional. Termo inicial. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da cobrança reparatória das cotas condominiais é a data do efetivo pagamento pelo proprietário e não a data do vencimento. Precedente.... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. «cota de contribuição de café". Prescrição quinquenal. Termo inicial.

1 - A Primeira Turma do STJ firmou a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito que objetive a restituição de valores referentes à «cota de contribuição do café é a data da vigência da Lei 10.522/2002. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Termo inicial. Citação válida.

1 - «Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá se r a data da citação válida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento parcial. Prescrição trienal. Termo inicial.

«1.O aresto hostilizado foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, na hipótese de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Inovação de fundamentos.

1 - É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. ... (Continua)

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423 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Exigibilidade dos valores comprovados de forma incontestável. Revelia. Sentença procedente. Manutenção. Termo inicial dos juros moratórios que não foram fixados na sentença recorrida e tampouco em sede de embargos de declaração. Cabimento. Termo inicial dos juros moratórios que devem contar a partir do ajuizamento da ação. Recurso provido

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424 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Exigibilidade dos valores comprovados de forma incontestável. Revelia. Sentença procedente. Manutenção. Termo inicial dos juros moratórios que não foram fixados na sentença recorrida e tampouco em sede de embargos de declaração. Cabimento. Termo inicial dos juros moratórios que devem contar a partir do ajuizamento da ação. Recurso provido

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425 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Construção de barragem. Contrato administrativo. Celebração de termo aditivo. Reequilíbrio contratual. Termo inicial de juros de mora. Omissão verificada. Pedido na via administrativa. Recurso parcialmente acolhido com efeitos infringentes.

1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 fundamenta- se na ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual.... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu apenas em 21/6/2010, quando ocorreu o julgamento da ação de usucapião do bem, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política na época da ditadura. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Os juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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428 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADAO AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. ... (Continua)

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429 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADAO AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. ... (Continua)

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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguéis. O autor pleiteia a modificação do termo inicial da cobrança, sustentando que deve ser a data do falecimento do genitor, com início do uso exclusivo do imóvel pelo requerido, em 05/08/2022.  ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Controvérsia recursal pertinente ao termo inicial dos juros de mora de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

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435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.

«1 - Extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, apenas na ausência deste, a partir da citação. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes.

1 - O termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Seguro DPVAT. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. 2. Recurso desprovido.

«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização do seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Precedentes.

«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. ... (Continua)

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439 - STJ. Alimentos. Termo inicial na ação de investigação de paternidade.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente da Eg. 2ª Seção (EREsp. 152.895, PR).... (Continua)

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440 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de dano. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa da seguradora.

1 - Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Questão decidida na Segunda Seção do STJ. Precedente.

«1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, Dje 22/8/2018). ... (Continua)

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442 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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443 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.

1 - O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio- doença será a data da citação da autarquia. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Prazo anual. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Pagamento parcial da indenização. Causa interruptiva da prescrição.

«1. Nos termos da Súmula 101/STJ, «a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. ... (Continua)

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448 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

«1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. ... (Continua)

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