Jurisprudência sobre
termo inicial
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201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Parcial procedência. Compromisso de compra e venda. Promitentes compradores. Inadimplência. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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202 - STJ. Penal. Multa. Correção Monetária. Termo inicial.
Consoante o § 1º, do CP, art. 49, o cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como temo inicial a data do fato criminoso. Precedente da 3ª Seção. Recurso conhecido mas desprovido.... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.221.517/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício auxílio-doença, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. -
Conforme entendimento do STJ o termo inicial da contagem do prazo prescricional para apresentar cumprimento de sentença é a data do trânsito em julgado da sentença. - Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".... ()
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205 - STJ. Falência. Ação revocatória. Decadência. Termo inicial. Fato objetivo da publicação do aviso. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), arts. 56, § 1º e 114.
«O prazo decadencial para ajuizamento da ação revocatória pelos credores tem como termo inicial a efetiva publicação do aviso a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 (Falência).... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Dívida de natureza alimentar. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Precedentes.
1 - No tocante ao termo inicial dos juros de mora, a decisão agravada aplicou a jurisprudência do STJ de que o termo inicial deverá ser a data da citação válida.... ()
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207 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.
«1 - O termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a administração e o beneficiário. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Decisão agravada que fixou como termo inicial a data de citação do executado na presente demanda - Insurgência da exequente - Cabimento - Incidência de juros moratórios a partir da citação na ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Afastamento da verba honorária imposta à poupadora. ... ()
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210 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Correção monetária. Termo inicial. Tema 1.003/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ consolidou posicionamento no sentido de que «O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) - Tema 1.003/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.
«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.
«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... ()
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213 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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214 - TJSP. Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo Ementa: Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo inicial da correção monetária, em relação ao arbitramento de dano moral, é o trânsito em julgado da decisão que o fixou. Termo inicial dos juros que merece reparo.
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. ... ()
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216 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112.
«1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento.
«1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. ... ()
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218 - STJ. Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão da Corte de origem quanto ao termo inicial da prescrição, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Termo inicial.
«1. «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 6/5/2011). ... ()
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220 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Termo inicial.
«Na ação de investigação de paternidade, o dever alimentar surge com a sentença de procedência da ação.... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, têm como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL. À
pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência do evento danoso.... ()
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223 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, embora tenha fixado honorários sucumbenciais por equidade, não estipulou o termo inicial da correção monetária nem o índice aplicável, ensejando a alegação de omissão decisional. ... ()
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224 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.
«Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a publicação da sentença. Precedentes da 4ª Turma.... ()
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225 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito. Pedido administrativo de ressarcimento. Mora da administração. Incidência de correção monetária. Termo inicial. 360 dias.
«1 - Está sendimentado no STJ a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento. Sendo que o termo inicial da contagem da correção monetária se inicia após o prazo estipulado no citado dispositivo legal. ... ()
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226 - TJRS. Juros moratórios. Termo inicial.
«Citação. Inaplicabilidade da Súmula 54, do STJ. APELO DESPROVIDO.... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CONSTATADA A INCAPACIDADE. VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO SABI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Otermo inicial para a concessão do benefício é a data do prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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228 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Juros compensatórios. Termo inicial. Inexistência de prova de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Inércia dos proprietários por vários anos antes do ajuizamento da demanda. Compensatórios que não podem incidir desde a data em que ocorreu a ocupação. Termo inicial que deve ser fixado na data da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Taxa de 12% ao ano corretamente fixada pela sentença. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.
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229 - TJSP. Cobrança - Crédito pessoal eletrônico - Réu revel - Inadimplemento incontroverso - Dívida líquida com vencimento certo - Termo inicial dos juros moratórios que deve consistir na data do inadimplemento da obrigação - Arts. 389, «caput, 395, «caput, e 397, «caput, do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Banco autor que consolidou e atualizou a dívida até a data da propositura da ação, tendo postulado que tal data fosse fixada como termo inicial dos juros moratórios - Sentença reformada em parte, para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios na data do ajuizamento da ação, não na data da citação - Apelo do banco autor provido
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230 - STJ. Recurso. Intimação. Diário oficial. Circulação. Comarca interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 237.
«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízes estaduais de 1º grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação do diário oficial em que publicado o pronunciamento jurisdicional combatido.... ()
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231 - STJ. Execução. Título judicial. Embargos à execução. Termo inicial dos juros. Coisa julgada. Alteração da sentença exeqüenda. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 471.
«Ofende o CPC/1973, art. 471, a decisão que julga embargos à execução, deslocando para outra data o termo inicial de incidência dos juros, fixado na sentença condenatória exeqüenda.... ()
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232 - TRT3. Família. Salário-família. Termo inicial do direito. Súmula 254/TST.
«Nos termos da Súmula 254/TST, «O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. Inexistindo nos presentes autos qualquer prova da existência dos mencionados filhos do Recte, e não tendo ele, tampouco, logrado provar que tenha entregue as respectivas certidões de nascimento à Recda e que ela teria se recusado a efetuar o pagamento do salário-família, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente a pretensão.... ()
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233 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ilegalidade de prisão flagrante. Indenização. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ, é a partir da data do evento danoso, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral. ... ()
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234 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Termo inicial.
1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, e na jurisprudência iterativa desta Corte, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. ... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte pagamento devido a menor de idade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1 - Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. ... ()
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236 - STJ. Servidor público. Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Incapacidade definitiva do servidor. Data de ciência da irreversibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«A ação para reclamar consectários da incapacidade funcional definitiva somente prescreve cinco anos após a constatação de que tal incapacidade é irreversível. Não é correto, na hipótese, tomar como termo inicial do prazo prescricional a data do acidente causador da lesão incapacitante.... ()
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237 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de auxílio-doença, fixando como termo inicial do benefício a data da constatação da incapacidade, em 23/05/2016, e determinando que o benefício fosse mantido até o período mínimo de 12 meses após a realização de cirurgia indicada. O INSS pleiteia a fixação do termo inicial em 15/12/2021, data subsequente à cessação do último benefício concedido, e a definição de termo final de acordo com o prognóstico de recuperação. ... ()
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238 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer associado. Antes disto, os serviços estiveram disponíveis, mesmo que não tenham sido utilizados e a restituição dos valores neste período ensejaria enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento - Recurso Provido
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO ESTADUAL. HOMICÍDIO CAUSADO PELOS DEMAIS DETENTOS QUE COMPARTILHAVAM A CELA COM O FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS. STF TEMA 592. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUA OMISSÃO ESPECÍFICA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA IMPEDITIVA DA ATUAÇÃO PROTETIVA, DO DETENTO PELO ESTADO. DANO MORAL, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 54/STJ. DESPESAS COM FUNERAL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. ENUNCIADO 117, DO AVISO TJ/RJ 52/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 43/STJ. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 54/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA APENAS PARA REDUZIR OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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240 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.
I.Caso em exame: Sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória para declarar o débito, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. Apela o autor, requerendo seja estipulado como termo inicial para incidência dos juros moratórios a propositura da demanda. ... ()
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241 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Colusão. Prazo decadencial. Termo inicial.
«O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme preceitua o CPC/1973, art. 495. Tal regra é flexibilizada se o pretenso corte rescisório tem por fundamento a colusão, em razão da gravidade do vício, hipótese na qual o termo inicial sofre deslocamento para a data da ciência do fato pelo Ministério Público ou pelo terceiro interessado, na forma da Súmula 100, VI, do c. TST.... ()
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242 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO.
Evidenciado através da prova pericial que o autor esteve incapacitado de forma total e temporária entre a data do acidente e o término do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente, o recurso deve ser provido para modificar o termo inicial do referido benefício para 18/05/2020, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou judicial e observada a prescrição quinquenal. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Assistência permanente. Adicional. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a necessidade de auxílio de terceiro somente ficou demonstrada por ocasião do laudo médico realizado nos presentes autos, sendo este o termo inicial do adicional, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Apossamento administrativo.
1 - Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, «caput» e § 3º, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial da prescrição. Matéria expressamente enfrentada no acórdão embargado. Vício inexistente.
1 - O acórdão embargado tratou expressamente do termo inicial da prescrição, inexistindo o vício de fundamentação invocado pela parte. ... ()
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246 - STJ. Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.
«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... ()
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247 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.
1 - O termo inicial dos juros de mora, em caso de débitos nominalmente confessados pela Administração, sem que haja estipulação de prazo para o seu pagamento, é a data da citação, nos termos dos CPC, art. 219 e CCB/2002 art. 405.... ()
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrepartilha. Prescrição. Termo inicial. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do termo inicial da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo regimental improvido.
«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Compensação e termo inicial dos juros moratórios.
«1. Não se há de falar em compensação, sob a guarida do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 quando se trate de créditos de outra natureza e, ainda, em ações diversas. ... ()
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