(DOC. VP 928.2239.5756.7966)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CONSTATADA A INCAPACIDADE. VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO SABI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O

termo inicial para a concessão do benefício é a data do prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do STJ.

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