(DOC. VP 103.1674.7156.0900)

STJ. Falência. Ação revocatória. Decadência. Termo inicial. Fato objetivo da publicação do aviso. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), arts. 56, § 1º e 114.

«O prazo decadencial para ajuizamento da ação revocatória pelos credores tem como termo inicial a efetiva publicação do aviso a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 (Falência).»

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