(DOC. VP 103.1674.7389.1500)

STJ. Execução. Título judicial. Embargos à execução. Termo inicial dos juros. Coisa julgada. Alteração da sentença exeqüenda. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«Ofende o CPC/1973, art. 471, a decisão que julga embargos à execução, deslocando para outra data o termo inicial de incidência dos juros, fixado na sentença condenatória exeqüenda.»

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