(DOC. VP 210.5260.3398.7792)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial da prescrição. Matéria expressamente enfrentada no acórdão embargado. Vício inexistente.

1 - O acórdão embargado tratou expressamente do termo inicial da prescrição, inexistindo o vício de fundamentação invocado pela parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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