Jurisprudência sobre
termo inicial
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151 - STJ. Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
1 - Na ação indenizatória por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data da cessação indevida do segundo auxílio-doença. Alteração do termo inicial para a data da cessação do primeiro auxílio-doença. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A parte agravante objetiva ver afastada a Súmula 7/STJ, aplicada na decisão agravada como óbice ao enfrentamento da fixação do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez. Pretende ver fixado o termo inicial desde a cessação do primeiro auxílio-doença concedido, vale dizer, 16/7/2009, alegando ser incontroverso que a incapacidade remonta à cessação indevida do primeiro auxílio-doença. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Citação.
«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência do prévio requerimento administrativo, é a citação o marco do termo inicial da revisão do benefício, embora, no caso concreto, tenha como parâmetro a decisão proferida pela Justiça do Trabalho. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prescrição. PCCS. Termo inicial.
1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito, relativo ao Adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da justiça laboral que declinou da competência. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
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156 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Ausência de prescrição. Segurança denegada.
«1. Prevalece no STJ o entendimento de que, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD. ... ()
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158 - STJ. Intimação. Recurso. Prazo. Termo inicial. Diário Oficial. Circulação. Comarca do interior.
«Em se tratando de intimação mediante publicação em Diário Oficial, o início da contagem do prazo se dá no 1º dia útil posterior à data da efetiva circulação do jornal na Comarca, e não na de sua edição, se não forem coincidentes. Desta forma, consideram-se válidas as normas de organização judiciária locais que postergam o termo inicial do prazo nas comarcas do interior, em que se verifica tal situação. Precedentes.... ()
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159 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Incidência desde a data do evento danoso, em se tratando de indenização por dano estético. Súmula 43/STJ. Manutenção, todavia, do termo inicial como a data do ajuizamento da ação, fixada na sentença, para não prejudicar o apelante. Recurso parcialmente provido.
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160 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.
«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixando o termo inicial do benefício em 07/11/2018, data do requerimento administrativo. ... ()
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162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Declarada por sentença a resolução do contrato de promessa de compra e venda de lote em loteamento não registrado, o termo inicial do evento danoso deve ser a data em que firmado o pacto, na medida em que não poderiam os vendedores celebrar instrumentos particulares, até a ultimação do registro (Lei 6.766/79, art. 37). Ao se tratar de contrato com pagamento de parcelas, a contagem do termo inicial para prescrição tem início na data de vencimento estabelecida no próprio instrumento ou o dia do vencimento da última parcela.... ()
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163 - TJMG. Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido
«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL DE ANHUMAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.
Servidora pública do Município de Anhumas ajuizou demanda para receber adicional de insalubridade. Verba fixada em grau médio, conforme art. 79 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Anhumas, Lei 005/93. Condenação do município réu a pagar o adicional retroativamente, limitado pela prescrição quinquenal. Apelo do município e reexame necessário. O STJ firmou entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir à data anterior ao laudo pericial que comprova a insalubridade. Inexistindo previsão na legislação local para pagamento retroativo, o termo inicial deve ser a data do laudo pericial. Sentença parcialmente reformada, para fixação do termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial. Incidência do entendimento firmado quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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165 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento dos créditos de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.
«1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o Lei 11.457/2007, art. 24 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. «Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento (EAg 1.220.942/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013). ... ()
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166 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento dos créditos de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.
«1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o Lei 11.457/2007, art. 24 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. «Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento (EAg 1.220.942/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013). ... ()
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167 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Termo inicial. Requerimento administrativo de concessão.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial. ... ()
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168 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pontual pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No caso, não houve debate específico sobre o termo inicial dos juros de mora, como proposto no recurso especial. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Execução de honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.
«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução, e não a data do ajuizamento da ação em que foi fixada a verba honorária, assim como entendeu o Acórdão recorrido. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.
O termo inicial para prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, por danos causados por fato do serviço, é a última parcela do desconto do empréstimo discutido.... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO CHEQUE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva, que obrigue a parte contrária a pagar determinado valor, entregar coisa fungível ou infungível, ou obrigue-a a fazer ou não fazer determinada ação, e que deflua da manifestação da parte obrigada. Assim, despicienda a declinação na exordial da causa debendi do valor vindicado, apesar de ser possível sua discussão nos embargos. O termo inicial dos juros moratórios em Ações lastreadas em cheque deve corresponder a data em que houve a primeira apresentação a instituição financeira sacada e o termo inicial da correção monetária ao da data da emissão da cártula.... ()
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174 - STJ. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Juros de mora. Termo inicial.
1 - A interposição de recurso administrativo enseja a suspensão da exigibilidade da dívida administrativa, porém não interfere no termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir com o vencimento do prazo previsto na notificação sem o seu devido pagamento.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Autos. Carga. Ciência inequívoca.
A retirada dos autos em carga, anterior à juntada do mandado de intimação cumprido, configura ciência inequívoca da parte interessada e, por essa razão, marca o termo inicial para a interposição do eventual recurso. Precedentes.... ()
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176 - STJ. Recurso especial. Intimação por oficial de justiça. Fazenda Pública. Interposição de recurso. Termo inicial da contagem do prazo. CPC, art. 241, II.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o termo inicial para contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento é a ciência da decisão, e não a juntada do mandado.... ()
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177 - TJSP. Recurso inominado - Pretensão recursal voltada à redução do valor fixado a título de indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios - Montante fixado em patamar razoável - Juros de mora - Termo inicial a partir da fixação da indenização - Recurso provido em parte.
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178 - STJ. Recurso. Intimação. Termo inicial do prazo do recurso.
«Nos termos do CPC/1973, art. 242, a intimação haverá de ser efetuada na pessoa do advogado, sendo ineficaz, para fixar o termo «a quo, a que fizer diretamente à parte.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional. Termo inicial. Pagamento indevido. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é contado da data do pagamento indevido. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.
«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... ()
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181 - STJ. Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.
«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... ()
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182 - STJ. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da citação válida. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo requerimento administrativo, o pagamento da pensão de ex-combatente deferida com base no art. 53 do ADCT e da Lei 8.059/1990 tem como termo inicial a data da citação, não cabendo valores retroativos. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA.
Na ausência de fixação expressa do termo inicial do benefício previdenciário no título judicial, o marco inicial será a data do pedido administrativo, quando realizado após o prazo legal de 90 dias do óbito. Inteligência da Lei, art. 15, I Municipal 15.080/2009. Impugnação rejeitada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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184 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.
«Na forma do paradigma da 3ª T. «em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso. ... ()
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185 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Penhora. Bem imóvel adquirido na constância de casamento sob regime de comunhão universal de bens. Ex-cônjuge não intimada da constrição. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC/1973, art. 1048. Oposição dos embargos antes da lavratura da carta de adjudicação. Embargos de terceiro tempestivos. Petição inicial recebida. Apelação provida para esse fim.
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186 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O SEU REDIRECIONAMENTO (TEMA 444/STJ).
Consoante entendimento perfilhado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ): «quando o ato ilícito que autorizar o redirecionamento for anterior à citação da pessoa jurídica, será a diligência de citação o termo inicial para o cálculo da prescrição quinquenal, quando ilícito for posterior, o termo inicial da prescrição será a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe. ... ()
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187 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O SEU REDIRECIONAMENTO (TEMA 444/STJ).
Consoante entendimento perfilhado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ): «quando o ato ilícito que autorizar o redirecionamento for anterior à citação da pessoa jurídica, será a diligência de citação o termo inicial para o cálculo da prescrição quinquenal, quando ilícito for posterior, o termo inicial da prescrição será a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe. ... ()
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188 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. ... ()
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189 - TST. Juros de mora. Termo inicial. Indenização por dano moral Súmula 439/TST.
«O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, determinando que os juros de mora sobre a indenização por dano moral contem a partir da publicação da sentença. ... ()
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190 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Embargos do devedor. Cheque. Cômputo, pelo credor, de juros moratórios a partir de data anterior à apresentação do título. Inadmissibilidade. Fixação do termo inicial dos juros, a partir da data da apresentação ao banco sacado. Lei 7357/1985, art. 52, II. Recurso parcialmente provido para este fim.
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191 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto. Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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192 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Pedido de reforma pelo autor quanto ao termo inicial da incidência. Descabimento. Hipótese em que se trata de indenização por dano moral derivado de relação contratual. Incidência a partir da citação, e não da data da devolução indevida do cheque, como quer o autor. Recurso improvido.
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193 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez.
«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação trabalhista. Inovação.
«1. A alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do trânsito em julgado da ação trabalhista é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação trabalhista. Inovação.
«1. A alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do trânsito em julgado da ação trabalhista é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação trabalhista. Inovação.
«1. A alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do trânsito em julgado da ação trabalhista é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 74.
1 - Segundo a compreensão firmada neste STJ, tratando-se de benefício de pensão por morte cujo requerimento tenha sido formulado após o decurso do prazo de trinta dias do óbito, o seu termo inicial deve ser fixado na data do pleito administrativo.... ()
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198 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Dano moral. Termo inicial da correção monetária. Súmula 362/STJ.
«1. Inexistindo fixação expressa do termo inicial da correção monetária, caberá embargos de declaração para suprir a omissão. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Dolo e fraude. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Réus que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma.
1 - Nas ações em que se pretende anular o negócio jurídico praticado com dolo é... ()
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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Parcial procedência. Compromisso de compra e venda. Promitentes compradores. Inadimplência. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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