(DOC. VP 210.8170.4242.1541)
STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pontual pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No caso, não houve debate específico sobre o termo inicial dos juros de mora, como proposto no recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote