(DOC. VP 201.2542.6017.2998)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixando o termo inicial do benefício em 07/11/2018, data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez acidentária; e (ii) determinar o termo inicial do benefício. III. RAZ�

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