(DOC. VP 230.2240.4296.9585)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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