Jurisprudência sobre
termo inicial
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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
1-Pretensão recursal de revisão do termo inicial fixado pelo juízo a quo, para o cálculo do auxílio acidente. ... ()
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102 - STF. Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial. O termo inicial para a formalização de mandado de segurança pressupõe a ciência do impetrante, nos termos dos Lei 9.784/1999, art. 3º e Lei 9.784/1999, art. 26, quando o ato impugnado surgir no âmbito de processo administrativo do qual seja parte.
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103 - STJ. Seguro. Prescrição. Termo inicial.
«Suspensão do prazo até o conhecimento, pelo segurado, da resposta definitiva da seguradora. Precedentes.... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, «e, na ausência deste, da data da citação (REsp. 1.746.544, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). ... ()
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106 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a incidência da multa. CPC/1973, art. 477-J.
«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caputé o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... ()
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107 - STF. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Transito em julgado. Precedentes do STF. CTN, art. 167, parágrafo único.
«O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [CTN, art. 167, parágrafo único].... ()
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108 - STF. Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial. CPC/1973, art. 495.
«O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão - «Comentários ao Código de Processo Civil, José Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização do seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial.
«1.- Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. O termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual é fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Termo inicial. Pedido administrativo.
«1. Havendo pedido administrativo, na data dele será fixado o termo inicial do benefício. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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113 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.
«Os alimentos são devidos a partir da citação.... ()
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114 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. PENSÃO. TERMO INICIAL.
NO QUE DIZ COM O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO, O ART. 26 DA LEI ESTADUAL 7.672/82, APLICÁVEL AO CASO, DISPUNHA QUE, AO CONJUNTO DE DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO, O INSTITUTO PAGARÁ UMA QUANTIA MENSAL SOB O TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, CALCULADA NA FORMA DO ART. 27 E SEUS PARÁGRAFOS, DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO CASO, CONTUDO, NÃO VEIO AOS AUTOS PROVA DE QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTIVESSE PREVIAMENTE CADASTRADA COMO DEPENDENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, MOTIVO PELA QUAL, NESSE CASO, O TERMO INICIAL DEVE CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 27, §3º, DA LEI 7.716.82, SEGUNDO O QUAL A INCLUSÃO ULTERIOR SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOR REQUERIDA. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Precedentes.
«1 - O termo inicial para se aferir a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação nos termos estabelecidos pelo CP, art. 112, I, Código Penal. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Alimentos provisórios. Termo inicial. Citação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir o marco inicial da exigibilidade dos alimentos provisórios.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. PCCS. Termo inicial.
1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito, relativo ao adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da justiça laboral que declinou da competência. ... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. ... ()
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119 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NO DANO MORAL PLEITEADOS PELO REQUERIDO, BEM COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO DESMEBOLSO NO DANO MATERIAL PRETENDIDO PELA AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Sentença que julgou a ação nos termos pugnados. Recurso não conhecido. ... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação.
«1. O STJ entende que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente dá-se na prévia postulação administrativa ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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121 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento.
1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do CPC, art. 543-Ce Resolução/STJ 08/2008.... ()
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122 - STF. Correção monetária. Termo inicial. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.
«Impossível é assentar a violência à literalidade da Lei fato de a decisão rescindenda ter fixado, como termo inicial da incidência da correção monetária, a data do ajuizamento da ação, por não haver, na espécie, dívida líquida e certa. Constitucionalidade do § 2º do Lei 6.899/1981, art. 1º, no que direciona ao exercício imediato do direito à cidadania, que é o de pleitear em juízo o cumprimento de obrigação.... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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124 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Culpa concorrente. Indenização. Pensão devida. Termo inicial para o pagamento.
«Na ação de indenizar, em que restou caracterizada a ocorrência de culpa concorrente, decorrente da conjugação das condutas ilícitas das partes, o termo inicial do pagamento da pensão devida é aquele correspondente à data do evento lesivo. Inocorrência, «in casu, de violação ao CPC/1973, art. 302. Decisão unânime.... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito.
«Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido.... ()
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126 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-Doença. Precedentes.
1 - É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.... ()
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127 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Laudo médico juntado em juízo. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... ()
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128 - TJSP. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Prática de «overbooking. Ocorrência, ademais, de extravio de bagagem. Termo inicial fixado a partir da citação. Taxa de 6% ao ano até 10.1.03 e 1% ao mês a partir de 11.1.03.
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129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Súmula 83/STJ.
«1 - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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130 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo para o ajuizamento. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. CPC/1973, art. 495.
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos.... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em coletivo. Danos morais. Quantum razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA -
Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando como devido o valor apresentado pela Municipalidade de Amparo - Insurgência dos exequentes, ora agravantes, tão somente quanto ao termo inicial da correção monetária, o qual defendem ser da data da sentença de primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Súmula 362 do c. STJ que prevê que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento - Colegiado que, quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos, reformou o capítulo da sentença de primeiro grau que arbitrava danos morais, fixado novos valores - Efeito substitutivo dos recursos (CPC, art. 1.008) - Correção monetária que deve ter como termo inicial a data do seu arbitramento em segundo grau, nos termos da Súmula 362 do c. STJ - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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133 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O aresto recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente à data da cessação do auxílio-doença anterior com apoio no exame do material fático e probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - TST. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial.
«No processo do trabalho o termo inicial para a incidência de juros de mora em face de condenação ao pagamento de indenização por danos morais é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT. ... ()
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135 - STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Agravo regimental. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA. TERMO INICIAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da habilitante de levantamento de primeira parcela de seu crédito depositada em Juízo pelas recuperandas. Carência. Termo inicial. A carência se deve contar da publicação da decisão homologatória do plano de recuperação judicial, não do trânsito em julgado, de acordo com o decidido pela Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2128287-78.2022.8.26.0000, interposto pela agravante contra homologação do plano de recuperação. Não há justificativa para dispensar tratamento diverso à agravante daquele conferido aos demais credores quirografários, no concernente ao termo inicial da carência. Reserva. Inócuo o deferimento da reserva de crédito se não garantisse à agravante o recebimento do seu crédito no mesmo prazo e condições dos demais credores de sua classe, medida que se impõe.... ()
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137 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.
«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.
«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/5/2011). ... ()
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142 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Termo inicial contra réu revel. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Termo inicial a partir da data em que a Magistrada determinou o cumprimento da sentença. Prazo de quinze dias escoados sem o cumprimento espontâneo. Multa devida. Agravo provido.
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143 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Interposição. Tempestividade. Termo inicial. Intimação. Penhora. Data. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo inicial para oposição dos embargos. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.382/2006. Prova da intimação da penhora. Tempestividade reconhecida. Sentença desconstituída. Apelo provido.
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Embargos. Prazo. Termo inicial.
«1. Havendo depósito em dinheiro da importância cobrada em execução fiscal, o prazo para oferecimento dos embargos do devedor tem como termo inicial a data da intimação do depósito. Precedentes da Segunda Turma. ... ()
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145 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão e obscuridade - Compensação - Pedido para compensar encargos afastados com o saldo devedor formulado pelo réu em contrarrazões - Requerimento, de fato, não analisado no v. acórdão - Inteligência do art. 368 do Código Civil - Possibilidade de compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras - Termo inicial dos consectários legais - Termo inicial dos juros e correção nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil equivocadamente mencionado (30.08.2023) - Acórdão reformado para facultar a compensação do indébito com eventual saldo devedor e corrigir o termo inicial para 30.08.2024 - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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146 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.
«1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. ... ()
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147 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação indenizatória por dano moral derivado de relação contratual. Incidência a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e não da data da devolução indevida do cheque. Pedido de reforma pelo autor quanto ao termo inicial da incidência. Descabimento. Recurso improvido.
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.
A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Assim, tratando-se de indenização por danos materiais, referentes aos valores despendidos pela parte autora em decorrência do extravio de sua bagagem, a correção monetária deverá incidir sobre o valor dessa indenização a partir da data do respectivo desembolso. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, tem-se que, em se tratando, como no caso dos autos, de responsabilidade civil contratual, tal encargo deve incidir, sobre o valor da indenização a título de danos morais, desde a citação, e não a partir do arbitramento.... ()
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149 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.
«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.... ()
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150 - 1TACSP. Correção monetária. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Ação de seguradora contra o causador do dano. Termo inicial a partir do desembolso. Súmula 16/1º TACSP.
«Nos termos da Súmula 16/1º TACSP, «O termo inicial da correção monetária na ação regressiva proposta por seguradora contra o causador do dano é o da data do desembolso.... ()
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