(DOC. VP 230.2240.4666.7509)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. PCCS. Termo inicial.

1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito, relativo ao adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da justiça laboral que declinou da competência. 2 - Agravo interno não provido.

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