(DOC. VP 165.2891.8012.1300)

TJSP. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Prática de «overbooking». Ocorrência, ademais, de extravio de bagagem. Termo inicial fixado a partir da citação. Taxa de 6% ao ano até 10.1.03 e 1% ao mês a partir de 11.1.03.

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