Jurisprudência sobre
termo inicial
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951 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - TEMA 1.150 DO STJ. 1.
Em consonância com o Tema 1.150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205.2. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano, ou seja, quando realiza o saque do benefício.3. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional decenal.... ()
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952 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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953 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM O EVENTO DANOSO. HIPÓTESE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pela autora, alegando contradição no acórdão quanto ao marco inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data da citação, segundo os seguintes argumentos: «O termo inicial do benefício, há de coincidir com a citação, data em que o réu foi formalmente constituído em mora, consoante CPC/2015, art. 240, uma vez que o laudo pericial não fixou o início da incapacidade, bem como os documentos acostados às fls. 15/19 e 62/66 (Atestados e Exames), não atestam a incapacidade da parte autora. Ressalto que, a vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de beneficio devido por fato anterior à própria citação. (fls. 226-227, e/STJ) ... ()
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955 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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956 - STJ. administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/df.
1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". ... ()
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957 - STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Os insurgentes sustentam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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958 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Os insurgentes sustentam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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959 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Os insurgentes sustentam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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960 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Desvio de numerário por funcionário de banco. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 5º, V e X.
«O termo inicial para incidência dos juros de mora, no dano moral, é a data do evento danoso.... ()
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961 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Incidência. Data da notificação da autoridade coatora no mandamus. Termo inicial.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Incidência. Data da notificação da autoridade coatora no mandamus. Termo inicial.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83 desta corte. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83 desta corte. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.
«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... ()
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967 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. Precedentes. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do sinistro.
«1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. ... ()
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969 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor. Habilitação tardia. Termo inicial fixado na data do óbito. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o óbito do segurado ocorrido em data anterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 74, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado, ainda que o pedido tenha sido formulado 30 dias após o óbito.... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que «o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2021). ... ()
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971 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que "o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) (AgRg no HC 612.709/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2021). ... ()
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972 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Multa decendial. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do REsp 1.301.989/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Análise de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp 11.301.989/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. 11.301.989/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Divergência não configurada.
«1 - Não se configura a divergência quando o acórdão embargado enfrenta a mesma questão jurídica - termo inicial dos juros de mora em apuração de haveres na hipótese de dissolução parcial de sociedade - , porém aplicando legislação nova, sem correspondência no CCB/1916, fundamento do acórdão paradigma. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.
«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... ()
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981 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS EM IMÓVEL - OBRA VIZINHA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO.
- Otermo inicial do prazo prescricional trienal da pretensão de reparação civil decorrente de dano em imóvel causado por construção vizinha se dá a partir da ciência inequívoca da ocorrência dos danos, que, por certo, só poderá ser devidamente constatada a partir da conclusão de laudo pericial elaborado por profissional competente para tanto.... ()
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982 - TST. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial.
«Nos termos da Súmula 439/TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DIFERENÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTITVA.
1. A causa de pedir da presente demanda é a existência de diferença entre o valor disponibilizado e o valor que deveria ter sido entregue à apelante quando do saque realizado. 2. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição. 3. Irresignada, a autora apresentou apelação em que afirmou que o termo a quo considerado na sentença estava incorreto. Afirmou que somente teve ciência da irregularidade em 2024. 4. Insurgência que não deve ser acolhida. 5. O STJ estabeleceu, no Tema 1.150, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep e que o prazo é de 10 anos. 6. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a apelante sacou os valores constantes da conta individual, em 2012. Precedentes. 7. Com efeito, a recorrente deixou transcorrer mais de 10 anos da data do saque para solicitar ao apelado os extratos da conta e somente ajuizou a ação somente em 03/12/2024. 8. Portanto, inequívoca a ocorrência da prescrição 9. Acerto do decisum do juízo a quo que se mantém. 10. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DIFERENÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTITVA.
1. A causa de pedir da presente demanda é a existência de diferença entre o valor disponibilizado e o valor que deveria ter sido entregue à apelante quando do saque realizado. 2. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição. 3. Irresignada, a autora apresentou apelação em que afirmou que o termo a quo considerado na sentença estava incorreto. Afirmou que somente teve ciência da irregularidade em 2024. 4. Insurgência que não deve ser acolhida. 5. O STJ estabeleceu, no Tema 1.150, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep e que o prazo é de 10 anos. 6. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a apelante sacou os valores constantes da conta individual, em 1999. Precedentes. 7. Com efeito, a recorrente deixou transcorrer mais de 10 anos da data do saque para solicitar ao apelado os extratos da conta e somente ajuizou a ação somente em 27/09/2024. 8. Portanto, inequívoca a ocorrência da prescrição 9. Acerto do decisum do juízo a quo que se mantém. 10. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DIFERENÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTITVA.
1. A causa de pedir da presente demanda é a existência de diferença entre o valor disponibilizado e o valor que deveria ter sido entregue à apelante quando do saque realizado. 2. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição. 3. Irresignada, a autora apresentou apelação em que afirmou que o termo a quo considerado na sentença estava incorreto. Afirmou que somente teve ciência da irregularidade em 2024. 4. Insurgência que não deve ser acolhida. 5. O STJ estabeleceu, no Tema 1.150, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep e que o prazo é de 10 anos. 6. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a apelante sacou os valores constantes da conta individual, em 2012. Precedentes. 7. Com efeito, a recorrente deixou transcorrer mais de 10 anos da data do saque para solicitar ao apelado os extratos da conta e somente ajuizou a ação somente em 03/12/2024. 8. Portanto, inequívoca a ocorrência da prescrição 9. Acerto do decisum do juízo a quo que se mantém. 10. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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986 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Alegado erro sobre premissa fática adotada pelo
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987 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I.Caso em exame ... ()
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988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTOR E RÉU RECORRENTES DA SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE, POR ISSO, DEVE SE RESTRINGIR, OBVIAMENTE AO RECORRENTE VENCIDO - DECISÃO ACLARADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR MAJORADO NO ACÓRDÃO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADO NO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTOR E RÉU RECORRENTES DA SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE, POR ISSO, DEVE SE RESTRINGIR, OBVIAMENTE AO RECORRENTE VENCIDO - DECISÃO ACLARADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR MAJORADO NO ACÓRDÃO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADO NO ACÓRDÃO, DEVENDO PREVALECER O TERMO INICIAL DOS JUROS JÁ ESTIPULADOS NA SENTENÇA E SOBRE O QUAL NÃO HOUVE ALTERAÇÃO.
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989 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso interposto pelo apelante, ora embargado, para o fim de majorar o montante fixado a título de danos morais - Alegação de omissão no acórdão embargado - Acolhimento - Omissão caracterizada - «Decisum que deixou de se pronunciar quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que devem incidir sobre o valor da indenização por danos morais, majorada em segundo grau - Obrigação de indenizar que foi reconhecida na sentença - Acórdão embargado que apenas adequou o valor da indenização a título de danos morais, de modo que o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento originário - Juros de mora - Termo inicial - Incidência da Súmula 54 do C. STJ (data do evento danoso) - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO
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990 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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991 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.
1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes.... ()
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992 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Havendo requerimento administrativo, esse é o termo inicial para percepção do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso especial improvido.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp 1.676.491/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017; AgRg no AREsp 102.823/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 1/7/2016. ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRECEDENTES.
A controvérsia recursal reside no termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de cálculo de atualização do fundo Pasep. A questão foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo . 1895936/TO, tema repetitivo . 1.150. Assentou o Colendo STJ que o prazo prescricional nas ações de revisão da atualização do Pasep é decenal, contado a partir da ciência dos desfalques, consoante princípio da actio nata. Outrossim, este TJERJ fixou jurisprudência pacífica de que a ciência dos desfalques se presume ocorrida na data do saque dos valores, momento em que o beneficiário identifica e pode conferir a correção da quantia total percebida. In casu, a parte autora realizou o saque integral de seu fundo Pasep em 13.07.2007, sendo este o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. Porém, ajuizou a presente demanda apenas no ano de 2024, restando patente a incidência da prescrição decenal, a fulminar a pretensão. Desprovimento do recurso.... ()
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994 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença.
1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp. 1.594.440, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020). ... ()
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995 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... ()
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996 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data. contrato. Assinatura. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... ()
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