Jurisprudência sobre
termo inicial
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701 - TJSP. Cobrança - Venda parcelada de mercadorias - Ré revel - Inadimplemento incontroverso - Dívida líquida com vencimento certo - Termo inicial dos juros moratórios que deve consistir na data do inadimplemento da obrigação - Arts. 389, «caput, 395, «caput, e 397, «caput, do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada em parte, para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios na data do vencimento de cada parcela - Apelo da autora provido
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702 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO - MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS EM LEI - ALEGAÇÃO DE INEXPERIÊNCIA DA EMPRESA APELANTE E DESPROPORÇÃO DOS VALORES - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE REQUERENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.
«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... ()
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704 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.
«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... ()
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705 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
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706 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO ASSOCIADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
-Nos termos do art. 206, § 3º, V, CC, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de reparação civil é trienal. ... ()
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708 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA REGULADA. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO DA ANEEL. VALORES COBRADOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUISIÇÃO DO MPT QUE NÃO EXIME A RÉ DO PAGAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DA FATURA, POR SE CONSTITUIR EM DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. VALORES JÁ ATUALIZADOS ATÉ A DATA DE 12.04.2022.
RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reparação de danos. Ação. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o titular do direito subjetivo tem plena ciência do dano em toda a sua extensão. ... ()
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710 - TST. Termo inicial. Obrigação de fazer. Cumprimento.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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711 - 2TACSP. Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.
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712 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria por invalidez. Pretensão a proventos integrais. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2018). ... ()
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713 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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714 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Data da lesão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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715 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE FELIZ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO.
Diante do decidido no PUIL. 1.923, o termo inicial da repetição dos valores devidos deve retroagir à data do diagnóstico da doença, ressalvado o prazo prescricional. Deve ser considerada a data do diagnóstico e não de requerimento administrativo ou ajuizamento da demanda. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ... ()
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716 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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717 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... ()
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718 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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719 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I CP. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I CP. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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722 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravos improvidos.
«1 - Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 405. Juros legais. Percentual. Fixação. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 406. Agravo regimental improvido.
«1. Omisso o título executivo no ponto relativo à incidência dos juros moratórios devem ter incidência os juros legais, com termo inicial a partir da citação, nos termos dos CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 406. ... ()
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726 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial para recebimento do benefício. Ajuizamento da ação. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial para o recebimento da aposentadoria por idade, quando não houve o prévio requerimento administrativo, é a data do ajuizamento da ação.... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação de regresso. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Termo a quo. Prescrição. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1. O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação. ... ()
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728 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. Desde o julgamento do REsp 1.095.523/SP, representativo de controvérsia, que o STJ consolidou o entendimento de que, «não havendo concessão de auxílio doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação (AgRg no REsp 1.201.534/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 6/12/2010). ... ()
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729 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de desapropriação. Incidência dos juros de mora a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100. Cabimento. Retratação da Turma Julgadora para adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Recurso da expropriante parcialmente provido para alterar o termo inicial da incidência dos juros moratórios.
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730 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados na sentença. Seguro DPVAT. Sentença que fixou o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, «ex vi da Súmula 426 do C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.*
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731 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) ORIGINAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO
I. CASO EM EXAME... ()
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732 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Incidência da taxa selic. Termo inicial. Pagamento indevido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.111.175/SP, firmou entendimento de que se aplica, na repetição do indébito tributário, a taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, tendo como termo inicial o pagamento indevido, se os pagamentos foram efetuados após referida data, como é a hipótese dos autos. ... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS. ... ()
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734 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Crédito presumido. Correção monetária. Termo inicial. Tema 1.003/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou posicionamento no sentido de que «O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) - Tema 1.003/STJ. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Lesão. Data.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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737 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Precedentes.
1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... ()
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738 - STJ. Processual civil. Fazenda nacional. Intimação. Oficial de justiça. Recurso. Prazo. Termo inicial. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Desnecessidade.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para a interposição de recurso, pela Fazenda Pública, é a data da juntada aos autos do Mandado de Intimação cumprido. Precedentes do STJ.... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Prescrição. Termo inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, pois demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2. O termo inicial é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade, consubstanciada na data da decisão que defere o benefício previdenciário. 3. Prescrição não configurada.... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Intimações eletrônicas. Duplicidade. Prevalência da realizada pelo portal eletrônico.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe) « ( EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 9/6/2021 - Informativo STJ 697).... ()
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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - APONTAMENTO EXCLUÍDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206, §3º, CPC - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. À
pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Em caso de prévia exclusão do apontamento, o termo inicial do prazo prescricional será a data de exclusão da inscrição objeto da lide, data que em o ato deixou de existir e, consequentemente, produzir seus efeitos.... ()
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745 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Concessão de auxílio acidente. Omissão de ausência de nexo etiológico e termo inicial do benefício. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.
«1. As questões suscitadas de ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho e do termo inicial do benefício foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. ... ()
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746 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.
Demonstrada a qualidade de segurado do autor, considerando que não houve interrupção do vínculo empregatício desde 03/11/2009. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedente da turma.
«1. O termo inicial dos juros de mora na indenização por lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel deve ser fixado na citação. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Ofensa à coisa julgada.
«1. A alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária estabelecido no título exequendo configura violação à coisa julgada. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Ofensa à coisa julgada.
«1. A alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária estabelecido no título exequendo configura violação à coisa julgada. ... ()
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750 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da parcela alimentícia. Agravo interno não provido
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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