(DOC. VP 174.4710.4450.9482) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA REGULADA. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO DA ANEEL. VALORES COBRADOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUISIÇÃO DO MPT QUE NÃO EXIME A RÉ DO PAGAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DA FATURA, POR SE CONSTITUIR EM DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. VALORES JÁ ATUALIZADOS ATÉ A DATA DE 12.04.2022.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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