(DOC. VP 230.5010.8333.3796)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reparação de danos. Ação. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o titular do direito subjetivo tem plena ciência do dano em toda a sua extensão. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote