(DOC. VP 240.9290.5460.4518)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Intimações eletrônicas. Duplicidade. Prevalência da realizada pelo portal eletrônico.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe) « ( EAREsp. 1.663.952/RJ/STJ, Corte Especial, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 9/6/2021 - Informativo STJ 697). 2 - Agravo interno não provido.

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