(DOC. VP 210.8131.1129.1453)

STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. 2 - «O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos» (AgRg no Ag 1.189.010/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12.4.2010). 3 - Ademais, consoante a orientação ju

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