(DOC. VP 155.7473.4003.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Prescrição. Termo inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, pois demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.Agravo regimental não provido.»

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