Jurisprudência sobre
termo inicial
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601 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros remuneratórios. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da indenização com correção monetária a partir da ocupação do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o termo inicial dos juros compensatórios para a data do ajuizamento da ação. ... ()
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602 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial para pagamento do benefício. Honorários advocatícios. Omissão caraterizada. Acolhimento.
«1. Omisso o acórdão embargado quanto ao termo inicial para pagamento do benefício concedido de forma integral e à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Intimação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme anotou o Acórdão recorrido. ... ()
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605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE APLICÁVEL.
- O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO DO ENTE MUNICIPAL NA HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DISPONIBILIZADA PARA A PARTE QUE DEIXOU DE PRESTAR CONTAS.... ()
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606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Para a configuração da união estável, é necessário prova inequívoca de convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de família, conforme o CCB, art. 1.723. ... ()
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607 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 467/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro agrícola. Termo inicial do prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte estadual afastou a prescrição, diante da impossibilidade de identificação do termo inicial do prazo prescricional. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ.
«1 - «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. CDC, art. 27. Agravo interno não provido.
«1 - Hipótese em que o Sodalício local lançou o fundamento de que o termo inicial do prazo de prescrição para discussões atinentes a cobranças indevidas se dá no momento do desconto de cada parcela ocorrida no benefício previdenciário, sendo que, no caso, as parcelas anteriores a março de 2012 estariam prescritas. ... ()
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612 - STF. Recurso. Prazo. Termo inicial. Ministério Público.
«A contagem do prazo para o Ministério Público começa a fluir no dia seguinte ao do recebimento do processo no Órgão.... ()
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613 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio de terceiro. Termo inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pretensão de revisão. Contrato bancário. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação. ... ()
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615 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B
do DECRETO-Lei 3.365/1941 - SENTENÇA - OMISSÕES - INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PARAMETRO - IPCA-E - BASE DE CÁLCULO JUROS MORATÓRIOS - VALOR DO PRECATÓRIO OU DO RPV. ... ()
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616 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do réu quanto aos juros e termo inicial da correção monetária. Termo inicial dos juros e correção que deveria ser o do vencimento da obrigação e não da citação, como requerido no recurso. Manutenção do termo «a quo como sendo o do ajuizamento da ação, como determinado na r. sentença, pena de reformatio in pejus. Taxa a ser aplicada: SELIC, nos termos do Tema 112 dos recursos repetitivos do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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617 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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618 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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619 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inaplicabilidade no caso concreto. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ admite a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez à data da cessação do auxílio-doença, para as hipóteses em que não há interrupção no gozo do benefício. ... ()
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620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Servidor público. Direito reconhecido em mandado de segurança. Parcelas pretéritas. Ação de cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Notificação da autoridade coatora.
1 - O termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Servidor público. Direito reconhecido em mandado de segurança. Parcelas pretéritas. Ação de cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Notificação da autoridade coatora.
1 - O termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. ... ()
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623 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; ... ()
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624 - STJ. Representação comercial. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial e retroatividade. Segurança jurídica. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Lei 8.240/1992. CCB, art. 177.
«A prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior. No entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei. O quinquênio prescricional deve computar-se desde a vigência da Lei 8.240/1992.... ()
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625 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Carga dos autos. Termo inicial. Data do protocolo administrativo do órgão. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. CPC/1973, art. 236, § 2º.
«A intimação do Ministério Público, conforme os artigos 18, II, «h da Lei Complementar 75/1993 e CPC/1973, art. 236, § 2º, deve ser pessoal, mediante carga dos autos, tendo como termo inicial dos prazos processuais a entrega no protocolo administrativo do órgão.... ()
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Inadimplemento. Correção monetária. Termo inicial. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Desnecessidade.
1 - O STJ considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmulas 7, 83 e 278/STJ. Não provimento.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Relação extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser aplicável o disposto na Súmula 54/STJ, segundo a qual, na hipótese de responsabilidade extracontratual, como a presente, o termo inicial dos juros moratórios se dá a partir da data do evento danoso. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, «o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I» (AgRg nos EDcl na PET na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/03/2021). ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Recurso improvido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, [o] termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I (AgRg nos EDcl na PET na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/03/2021). ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Termo inicial dos juros moratórios. Honorários sucumbenciais. Data da intimação para cumprimento voluntário da sentença. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. «Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação (EDcl no REsp 1423288/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015). ... ()
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634 - STJ. Recurso. Intimação. Comarca do interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial na data da circulação do Diário Oficial na Comarca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 237. Exegese teleológica.
«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízos de primeiro grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação, na localidade, do Diário Oficial em que foi publicado o pronunciamento jurisdicional combatido. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 237.... ()
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635 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Inexistência de prazo final para a opção. Existência tão somente do termo inicial fixado pela lei. CPC/1973, art. 714.
«OCPC/1973, art. 714 não estatui o prazo final da opção do credor-adjudicatário para exercício do direito de adjudicar o bem objeto de alienação judicial. Expressamente, a lei cuidou, apenas, do termo inicial, que é o esgotamento ela praça sem lançador, tratada na jurisprudência como «praça negativa.... ()
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636 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Conversão em pecúnia de férias não usufruída. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. ... ()
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637 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prescrição. Termo inicial.
1 - A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. Neste sentido, o termo inicial da prescrição, sobretudo se não há causa legal de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo, só pode correr da data da publicação do ato que concedeu a aposentadoria em favor do agente público, porque este foi justamente o momento em que se estabeleceu a relação jurídica que se pretende ver anulada.... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.
«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato administrativo que eliminou o candidato do certame. Recurso improvido.
«1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e, não, a publicação do edital do certame. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. Lei 8.112/1990, art. 142. Recurso a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido não seguiu a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça que, interpretando o Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, considera como termo inicial da prescrição, para aplicação da penalidade administrativa, a data da ciência da autoridade competente quanto às irregularidades praticadas pelo servidor. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1 - Não se constata violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a relativa ao termo inicial da prescrição. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Termo inicial. Taxa selic. Lei estadual.
«1. O termo inicial da incidência da taxa Selic nas ações de Repetição de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual que a prevê. Precedentes: AgRg nos EAREsp 9.758/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/9/2013; AgRg no Ag 1.331.210/SP, Rel. Ministra Regina Helana Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015, e AgRg no AREsp 87.877/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/5/2013. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Agravo interno provido.
1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... ()
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644 - STJ. Seguridade social. Juros de mora. Termo inicial. CCB, art. 1.536. CPC/1973, art. 219.
«Previdenciário. Na ação previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo para impetração. Termo inicial. Ciência inequívoca.
«1 - Por ausência dos requisitos legais, não se reconhece a ocorrência de prevenção para o processo e julgamento do mandamus. ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA.
- Oprazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em processo coletivo deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva. ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Autores. Partes contratantes do serviço hospitalar. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... ()
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648 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida.
«1 - «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). ... ()
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649 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida.
«1 - «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp. 11056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ.
«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... ()
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