(DOC. VP 184.4104.3005.3300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmulas 7, 83 e 278/STJ. Não provimento.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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