(DOC. VP 154.7661.0002.8100)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ.

«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto na hipótese de recurso fundado na alínea «a» quanto nos casos de recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.»

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