(DOC. VP 241.0301.1115.5896)

STJ. Administrativo. Ação popular. Prescrição. Termo inicial.

1 - A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. Neste sentido, o termo inicial da prescrição, sobretudo se não há causa legal de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo, só pode correr da data da publicação do ato que concedeu a aposentadoria em favor do agente público, porque este foi justamente o momento em que se estabeleceu a relação jurídica que se pretende ver anulada. 2 - Atento ao princípio da segurança jurídica e a publicidade dos atos, para

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