(DOC. VP 176.5434.5012.4200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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