Jurisprudência sobre
termo inicial
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851 - STJ. Recurso do Ministério Público. Prazo. Termo inicial.
«Havendo divergência de datas entre a certidão genérica do Cartório, referente à intimação da sentença, aposto pelo representante do Ministério Público, prevalece esta última. Em matéria de recurso, na dúvida, decide-se em favor da sua admissibilidade, em conseqüência do princípio da pluralidade dos graus de jurisdição.... ()
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852 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização securitária. Vícios de construção. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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853 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros moratórios. Parcelas vincendas. Termo inicial. Vencimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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854 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial estabelecido com o trânsito em julgado para as partes. Ordem de habeas corpus denegada.
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855 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-B. Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade.
«Segundo entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, dispositivo que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a Medida Provisória 1.577/97. Na hipótese, a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, acrescido pela Medida Provisória 1.577/97, vem sendo discutida desde as instâncias ordinárias, tendo sido a questão analisada expressamente no acórdão recorrido. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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856 - TST. I. Recurso de revista do reclamante. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais.
«A Corte de origem determinou a incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da decisão que arbitrou a indenização, em conformidade com a Súmula 439/TST. Mantém-se, portanto, o acórdão regional no tópico. No tocante à incidência dos juros de mora, a decisão regional não se coaduna com o entendimento desta Corte, que fixa como termo inicial o ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 439/TST. ... ()
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857 - STJ. Tributário. Processual civil. Termo inicial. Isenção. Imposto de renda. Moléstia grave comprovada. Mal de alzheimer. Comprovação da doença.
«1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial dos juros de mora. Alegação de reformatio in pejus. Omissão sanada. Embargos acolhidos.
«1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar omissão. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - Acerca do termo inicial da prescrição, o entendimento desta Corte é sentido de que a progressão dos danos imóvel, de natureza sucessiva e gradual, dá azo a inúmeros sinistros que renovam seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedentes. ... ()
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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUPOM FISCAL - VENDA DE COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - MORA EX PERSONA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de ação monitória lastreada por documento que não há expressa estipulação quanto à data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, a mora depende de interpelação do devedor (mora ex persona). Logo, o termo inicial dos juros moratórios corresponderá à data da citação (CCB, art. 405).... ()
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861 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadastro em órgão de restrição ao crédito. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da efetiva inscrição no banco de dados. Precedentes.
1 - O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional não é o do vencimento da obrigação, mas o da efetiva inscrição no banco de dados restritivo ao crédito. Precedentes.... ()
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862 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência dos juros de mora. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-cabimento. Improvimento.
«1.- A questão relativa ao termo inicial para incidência dos juros de mora não foi objeto de insurgência do Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de regimental. Precedentes. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, inciso I. Precedentes. ... ()
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864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, CP, art. 112, I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, CP, art. 112, I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, CP, art. 112, I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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867 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, CP, art. 112, I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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869 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, nos termos do CP, art. 112, inciso I. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência inequívoca. Laudo médico. Agravo interno não provido.
«1. O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... ()
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872 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Progressão por titulação. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator conhecimento do fato ensejador do benefício Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de 10/2/2020 12/2/2020).... ()
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873 - TST. Indenização por dano moral. Correção monetária. Termo inicial.
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883 (Súmula 439/TST).... ()
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874 - TST. Indenização por dano moral. Correção monetária. Termo inicial.
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883 (Súmula 439/TST).... ()
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875 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos morais, decorrente do descobrimento de cadáver em avançado estágio de decomposição em um dos reservatórios da Copasa, no Município de São Francisco-MG. ... ()
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876 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de queda sofrida pela autora na calçada da rodoviária municipal, na qual o Município de Rio Grande foi vencido quanto aos danos morais. ... ()
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877 - STJ. Processual civil e previdenciário. Termo inicial do benefício. Matéria não impugnada. Preclusão. Ocorrência.
1 - Consoante orientação do STJ, «configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno (AgInt acordo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018). ... ()
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878 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Termo inicial. Súmula 314/STJ.
1 - O recorrente sustenta que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, possuindo, no seu entender, caráter material, e portanto, irretroativa.... ()
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879 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. 1.
Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. 2. Em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, as alterações da Lei 14.195/2021 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente não podem provocar o reinício ou a reabertura de prazo já iniciado. 3. De acordo com o CPC, art. 921, § 4º, a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciará após fim da suspensão do processo, ou, na ausência de termo, após o transcurso de um ano. 4. O exequente não pode ser prejudicado pela mora decorrente do próprio Judiciário.... ()
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880 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. 1.
Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE.
O termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial é a data do arbitramento. O reconhecimento do direito da parte autora à verba honorária afasta a sucumbência recíproca, ainda que o valor fixado seja inferior ao originalmente pleiteado na petição inicial.... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-acidente. A autora sofreu amputação de duas falanges do quarto dedo da mão direita em acidente de trabalho, tendo recebido auxílio-doença pelo período de 30/11/2019 a 13/01/2020. Requer o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laborativa. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas reconhecidas em mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandamus.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012). ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas reconhecidas em mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandamus.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012). ... ()
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885 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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889 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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890 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Decadência. Termo inicial. Ato de concessão. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - O termo inicial para a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 não é a conclusão do ato de aposentadoria, após a manifestação do Tribunal de Contas, mas a data de concessão pela Administração. Precedentes do STJ.... ()
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891 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.
«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, art. 112, I, Código Penal. Precedentes. ... ()
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892 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da aposentadoria previsto no Lei 8.213/1991, art. 49, II. Agravo não provido.
«1. A teor da determinação legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 49, II, o termo inicial da aposentadoria por idade é o requerimento administrativo, momento a partir do qual deverão ser pagas as parcelas devidas, independentemente de pedido expresso da parte autora. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Recurso não provido.
«1. No âmbito infraconstitucional, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e não para ambas as partes. ... ()
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894 - TST. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.
«Consoante a jurisprudência desta Corte, pacificada na Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Agravo interno não provido.
«1 - «É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, como no caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. ... ()
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA
-Para a configuração do direito à indenização por benfeitorias, nos termos do CCB, art. 1.219, é imprescindível a comprovação inequívoca da realização das benfeitorias, sua natureza (necessária ou útil), o nexo temporal com o período de posse do bem e o valor efetivamente despendido. ... ()
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897 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.
«1 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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898 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.
«1 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a Administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 11.138.206/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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899 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.
«1 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a Administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 11.138.206/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 25% - DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Aaposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. ... ()
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