(DOC. VP 250.6020.1278.6250)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Progressão por titulação. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma» (AgInt no REsp. 1.820.686/RS/STJ, relator conhecimento do fato ensejador do benefício Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de 10/2/2020 12/2/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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