(DOC. VP 168.3892.9003.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. No âmbito infraconstitucional, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e não para ambas as partes. 2. Agravo regimental não provido.»

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