(DOC. VP 241.0291.0348.1862)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Decadência. Termo inicial. Ato de concessão. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - O termo inicial para a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 não é a conclusão do ato de aposentadoria, após a manifestação do Tribunal de Contas, mas a data de concessão pela Administração. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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