(DOC. VP 181.7850.1001.0100)

TST. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, pacificada na Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Decisão recorrida em consonância com o referido verbete. Recurso de revista de que não se conhece.»

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