(DOC. VP 143.3961.2000.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da aposentadoria previsto no Lei 8.213/1991, art. 49, II. Agravo não provido.

«1. A teor da determinação legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 49, II, o termo inicial da aposentadoria por idade é o requerimento administrativo, momento a partir do qual deverão ser pagas as parcelas devidas, independentemente de pedido expresso da parte autora. 2. Agravo regimental não provido.»

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