(DOC. VP 143.6935.0003.0000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência dos juros de mora. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-cabimento. Improvimento.

«1.- A questão relativa ao termo inicial para incidência dos juros de mora não foi objeto de insurgência do Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de regimental. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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