Jurisprudência sobre
termo inicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida
«1. «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp 1056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJRJ. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSS - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 862 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.
Sentença de parcial procedência. Assiste razão ao apelante que se insurge quanto ao termo inicial do pagamento do benefício do auxílio-acidente. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Tema 862 do STJ. Sentença que merece reparo. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Agravo regimental e embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Inconstitucionalidade. Termo inicial. Data da citação.
«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATUTRA DO CONTRATO - PRAZO DECENAL - CONSUMAÇÃO.
-Nas hipóteses de pretensão reparatória fundamentada em responsabilidade contratual, o prazo prescricional segue o disposto no art. 205, do CC, ocorrendo em dez anos (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. GESTÃO DE CONTAS PASEP. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACESSO AO EXTRATO. TEMA 1150/STJ.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. GESTÃO DE CONTAS PASEP. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACESSO AO EXTRATO. TEMA 1150/STJ.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Pagamento integral da indenização securitária. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação da marca. Danos morais. Presunção. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro. Ação regressiva. Termo inicial. Pagamento integral da indenização securitária. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Citação. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 CPC/1973, art. 790. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Sentença transitada em julgado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Demanda revisional de contrato. Trânsito em julgado do respectivo decisum ocorrido há vários anos. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a verba honorária. Data da intimação para cumprimento do julgado.
«Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença, o termo inicial é a citação no feito executivo, e não a citação no processo de conhecimento. Exegese do art. 219 c/c o CPC/1973, art. 790.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Decadência. Prazo trienal. Termo inicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10.
1 - A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do contrato.
«1 - «Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez - Súmula 278/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Última publicação. Precedentes. Retorno dos autos para fixação do termo inicial no caso concreto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização do direito de imagem é a data da última publicação e considerando a ausência de discussão a respeito das publicações da obra contendo a imagem da parte recorrente, impôs-se a devolução dos autos para a instância ordinária, a fim de que, à luz da teoria da actio nata, fosse examinada a prescrição. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TST. Juros da mora. Dano moral. Termo inicial.
«Nos termos da Súmula 439/TST os juros da mora incidem desde o ajuizamento da reclamação Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Administrativo e processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Trânsito em julgado da sentença. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Cumprimento/Execução de decisão judicial proferida na demanda coletiva 0029622-82.2011/8/26.0053. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria. Princípio da actio nata. Prescrição caracterizada.
«1. Trata-se na origem de ação ordinária com pedido de condenação da União em indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposta negligência da Administração Pública em reconhecer o tempo de serviço laborado em condições insalubres. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Efetiva citação. Cumulação com juros remuneratórios. Observância do título judicial exequendo. Coisa julgada.
1. Ação de cobrança, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/11/2021 e concluso ao gabinete em 20/06/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO
-Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última prestação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo prescricional trienal para a cobrança da indenização securitária começa a fluir a partir da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua incapacidade. Incidência da Súmula 278/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Financiamento bancário. Prescrição da pretensão revisional. Termo inicial. Assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contratos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Juntada do mandado aos autos. Dissídio superado. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 241, II.
«Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Incidência da Súmula 168/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Recurso improvido.
«1 - De acordo com a literalidade do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. CDC, art. 27. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liminar. Citação. Termo inicial do prazo para agravo.
«1 - O termo inicial para a interposição do recurso, nos casos de concessão de liminar antes da formação da relação processual, é a data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de justiça, que detém fé pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pensão. Ex-combatente. Termo inicial. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão que estabeleceu que «aplica-se a Lei 3.765/1960 - em vigor quando da morte do instituidor - , cujo art. 28 previa, expressamente, que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, sujeitando-se a percepção das prestações mensais à prescrição quinquenal, pois estaria em confronto com a compreensão de que o termo inicial para concessão do benefício «deve ser da citação, visto não haver requerimento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. processual civil e tributário. Repetição de indébito. Termo inicial. Correção monetária.
1 - Conforme precedentes do STJ, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, «(a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data), não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento ao recurso da embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. administrativo. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 3º sargento. Prescrição. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, uma vez que o autor questiona que não foi promovido no tempo certo à graduação de Cabo PM, tem-se que o termo inicial para o início do prazo ocorre com a publicação do ato administrativo que se pretende impugnar (fl. 216, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução parcial. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal para pagamento. Precedentes.
«1. «Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do CCB/2002, art. 1.031, § 2º, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. Cobrança - Venda parcelada de mercadorias - Ré revel - Inadimplemento incontroverso - Dívida líquida com vencimento certo - Termo inicial dos juros moratórios que deve consistir na data do inadimplemento da obrigação - Arts. 389, «caput, 395, «caput, e 397, «caput, do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada em parte, para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios na data do vencimento de cada parcela - Apelo da autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO - MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS EM LEI - ALEGAÇÃO DE INEXPERIÊNCIA DA EMPRESA APELANTE E DESPROPORÇÃO DOS VALORES - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE REQUERENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA REGULADA. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO DA ANEEL. VALORES COBRADOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUISIÇÃO DO MPT QUE NÃO EXIME A RÉ DO PAGAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DA FATURA, POR SE CONSTITUIR EM DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. VALORES JÁ ATUALIZADOS ATÉ A DATA DE 12.04.2022.
RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Laudo pericial e termo inicial. Recurso especial do segurado provido
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 117, e/STJ): « Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. De acordo com o laudo pericial, acostado às fls. 39/44, o(a) autor(a) nascido(a) em 15/02/1980, é portador(a) de transtorno depressivo moderado (F 32.1). O perito judicial conclui pela incapacidade total e temporária do(a) autor(a) desde 08/2014, pois não constatada a permanência de quadro incapacitante derivado de stress pós traumático que deu origem ao beneficio concedido no período de 24/0/5/2011 a 18/02/2013. Correta a concessão do auxílio-doença. (...) Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado em 14/08/2014, conforme conclusão do perito judicial, pois não caracterizada continuidade da incapacidade desde a suspensão administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO ASSOCIADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
-Nos termos do art. 206, § 3º, V, CC, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de reparação civil é trienal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.
«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.
«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - 2TACSP. Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reparação de danos. Ação. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o titular do direito subjetivo tem plena ciência do dano em toda a sua extensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria por invalidez. Pretensão a proventos integrais. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TST. Termo inicial. Obrigação de fazer. Cumprimento.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Data da lesão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote