(DOC. VP 764.3088.0279.8135)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento ao recurso da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o termo inicial da correção monetária e dos juros em relação aos montantes fixados a título de reparação por danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão em discussão não foi objeto de recurso. 4. O termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor da i

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